(DOC. VP 308.0345.6891.6091)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamentos e insumos - Paciente diagnosticado com doença mitocondrial ou deficiência de piruvato desidrogenase, retardo mental não especificado, transtorno específico de desenvolvimento motor e convulsões - Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe os medicamentos Baclofeno (comprimido) 19mg, Coenzima Q10 300mg e Carbamazepina (comprimido) 200mg, além dos insumos Leite Ninho e fraldas Briofral, tamanho M - Sentença de procedência, em parte, apenas para dete

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