(DOC. VP 850.4935.0956.9749)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenizatória por dano moral. Fornecimento de água. Alegação de cobrança abusiva. Revisão de faturas. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à repetição de indébito em dobro e ao dano moral. Recurso que merece acolhimento. Recorrente que impugnou as faturas de consumo relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2019. Nos 12 meses anteriores ao período impugnado, o consumo faturado não passou de 44 m³. Já no período impugnado, o consumo faturado passou para 198 m³, 182 m³ e 80 m³, gerando farturas em valores altíssimos de R$ 2.229,30, R$ 2.223,47 e R$1.032,16, não condizentes com a média de consumo do autor. Cobrança irregular que acarretou a inadimplência do autor e, por consequência, o corte no fornecimento de água em sua residência no período de 26/11/2019 a 04/12/2019. Reestabelecimento do serviço que somente ocorreu após o autor assinar um termo de confissão de dívida. Dano moral in re ipsa, estando configurado diante da situação de cobrança abusiva aliada à suspensão do serviço por 08 (oito) dias. Súmula 192, TJRJ. Quantia fixada em R$ 8.000,00 (oito mil). Devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente. Inteligência do art. 42, §único do CDC. Obrigatoriedade de devolução em dobro que independe da análise do elemento volitivo para a cobrança, devendo apenas ser verificado se a conduta é contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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