(DOC. VP 391.1534.8084.1855)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Fraude no aparelho medidor. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e laudo pericial expedido pelo laboratório da empresa ré. Produção de prova unilateral. Conduta abusiva da prestadora de serviço. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inexigibilidade da co

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