STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 532/STJ - 08/06/2015
(Doc. VP 154.2640.2000.0000)
Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187.
«Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.»
Jurisprudência - Súmula 532/STJ