(DOC. VP 400.7753.3250.6781)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água - Cobrança indevida - Inconformismo da usuária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Pretensão de obter a devolução em dobro do valor pago em excesso - Acolhimento - Aplicação do CDC - Desnecessidade de demonstração de má-fé no tocante à cobrança da quantia reconhecida como indevida - Tese fixada em recurso repetitivo (EA

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