(DOC. VP 948.6047.1517.1329)

TJSP. Fornecimento de serviços de distribuição de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação de dados - A fornecedora dos serviços não comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou irregular inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplentes - Procedência parcial - Declaração da inexigibilidade da dívida e rejeição da pretensão indenizatória - Insurgência da autora - Elementos de prova conducentes à convicção da existência de inscrição antecedente de dívida da autora nos órgãos de controle de crédito - Circunstâncias fáticas reveladoras de inadimplemento contumaz da autora - Danos morais afastados, pois preexistente legítima inscrição (Súmula 385, STJ) - Impossibilidade de acolhimento da pretensão indenizatória de natureza extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.

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