(DOC. VP 499.6370.0746.1901)

TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão da declaração de inexistência do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, sem impugnação específica da assinatura. Apelação desprovida

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