(DOC. VP 194.0315.2245.2744)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do medidor de energia pela ré. Avaliação técnica unilateral do medidor substituído. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI não juntado aos autos. Cópia de sistema interno da ré que não comprova a adulteração. Ausência de

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