(DOC. VP 474.7670.6156.0329)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA SUPRIDA POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE CONSUMO LEGÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cerceamento de defesa não configurado, visto que não demonstrada a pertinência da prova oral requerida pela autora. 2. Eventual falha na prestação do serviço da ré que seria constatada por meio de provas documentais. 3. Relação de consumo regida pelo CDC. Aplicação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva. 4. Controvérsia sobre a falha no fornecimento de água no período de 21/09/2023 a 18/11/2023 e eventual direito à compensação por danos morai

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