(DOC. VP 516.1445.5535.1727)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Recurso adesivo da parte autora. Cobranças indevidas. Período de grave crise e escassez de recursos hídricos. Percentual da tarifa de contingência que deve incidir apenas sobre o valor excedente, nos termos da Deliberação ARSESP 545/2015. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos na forma simples. Ausência de má-fé para a devolução em dobro. Precedente deste e.

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