(DOC. VP 562.0037.4983.0695)

TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO

declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TOI - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré, concessionária de serviço público - Descabimento - Débito decorrente de imputação de irregularidade no registro de consumo - Constatação produzida unilateralmente por meio de TOI - Ausência de perícia técnica direta do relógio medidor - Comprovação da inequívoca autoria da fraude que cabe à concessionári

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