(DOC. VP 172.8661.2084.8190)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Empresa-ré que não controverte a efetiva disponibilização do serviço pela concessionária-autora, nem que a cobrança da tarifa se deu pelo valor mínimo de utilização. Cobrança que se constitui hígida. Inteligência do art. 45, «caput», §§s 4º e 5º, da lei 11.445/07. Sentença mantida. Recurso desprovido

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