(DOC. VP 344.0577.3123.3580)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO DE CONTAS. CONSUMO MÉDIO FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Associação de Moradores do Edifício Karoline, determinando o refaturamento das cobranças emitidas entre novembro de 2018 e novembro de 2021, com base no consumo médio de 883m³, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte autora alegou que a concessionária continuou a emitir faturas superiores ao consumo médio fixado

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