(DOC. VP 623.6209.2015.3102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO PARA RECONHECER COMO INDEVIDA AS COBRANÇAS LANÇADAS A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SE DÊ PELO VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA MATÉRIA RELATIVA À PROGRESSIVIDADE HIBRIDA PELOS RESP. 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ QUE AFETA TÃO SOMENTE O RECURSO ESPECIAL E O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO COM ADOÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA COBRANÇA. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 407 DO STJ E 82 DO ETJ/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA HÍBRIDA. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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