(DOC. VP 168.2438.1438.8435)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil. Adequação e ampliação de redes de fornecimento de água e de coleta de esgoto, bem como de galerias de águas pluviais e respectivas estações de tratamento. Alegação de não incidência do tributo. Procedência. Atividade prevista em itens vetados da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (7.14 e 7.15). Taxatividade da lista. Precedentes da corte. Recurso denegado.

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