(DOC. VP 164.1315.1685.1245)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TERMO FIXADO PELA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada para reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS superiores a 18% sobre serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica, e restituir os valores pagos acima desse percentual nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ação proposta em 19/02/2021, após o termo fixado no Tema 745 pelo STF, para a modulação dos efeitos do julgado. II. Questão em Discussã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote