(DOC. VP 314.0299.7766.8108) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS REFERENTE ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 986 STJ. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE SUSPENDE ATÉ ULTERIOR POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR.

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