(DOC. VP 227.9345.3485.4430)

TJRJ. Apelação. Ação revisional. Fornecimento de água. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das cobranças impugnadas. O STJ fixou tese jurídica segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAResp 600663/RS. Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.20). Desvio produtivo. Dano moral. Verba fixada em R$ 3.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

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