(DOC. VP 466.2035.9024.4637)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Pretensão ao fornecimento do medicamento Ibrutinibe (Imbruvica) 140mg para tratamento de leucemia linfocítica crônica. Questões referentes à necessidade de inclusão da União no polo passivo e de competência da Justiça Federal que estão preclusas. Acolhimento da preliminar pelo Juízo a quo em momento anterior, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal. Ju�

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