(DOC. VP 144.8185.9012.5500)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Portador de síndrome demencial fronto temporal. Diabetes. Hepatopatia por vírus c. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 129/130, oriundo do julgamento do Mandado de Segurança e Agravo Regimental 03185380, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - Não é razoável condicionar a entrega do medicamento pleiteado à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional de saúde integrante do

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