(DOC. VP 773.1546.8006.8947)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS; A TROCA DA TUBULAÇÃO/ENCANAMENTO; A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PAGO; BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RECEBIA FATURAS EM VALOR SUPERIOR AO SEU CONSUMO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14, CAPUT. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU O DESACERTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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