(DOC. VP 226.0181.7376.3485)

TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada «Fator K» em conta de água de posto de combustível. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Restituição dos valores pagos de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição decenal. Recurso provido.

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