(DOC. VP 414.2310.5342.5280)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular - Suspensão do fornecimento da energia elétrica por conta da suposta irregularidade - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte

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