Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL, QUE RECONHECE PARTE DO EXCESSO E CONDENA OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELO DOS EMBARGADOS. SENTENÇA PROFERIDA AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 21, QUE DETERMINA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM COMPENSADOS, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 21.
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452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (CCB/2002, art. 368). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Discussão: Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. ... ()
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453 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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454 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pela autora. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 4. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 5. Dano moral que não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, a circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado do mútuo, além de não ter ela manifestado disposição em restituir o valor creditado. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE CADASTRO DE CLIENTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E SUPRESSIO REJEITADAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE GEREM EXPECTATIVA LÍCITA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - MÉRITO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS, LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE - JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO
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456 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Recurso que não indica a questão omitida. Súmula 284/STF. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcial provimento do recurso especial.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de compensação da verba de honorários em caso de sucumbência recíproca. Quanto aos demais temas, conquanto a parte recorrente aponte a ocorrência de omissão, deixou de especificar o ponto que teria sido omitido no acórdão vergastado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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457 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação dos vícios. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Ação e reconvenção. Compensação. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 02/06/2011. Recurso especial interposto em 20/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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458 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Compensação. Taxa cacex com impostos federais. Natureza jurídica e destinação orçamentária distintas. Não cabimento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Deve ser afastada a ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973, porquanto o acórdão recorrido não apresenta vício interno de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a sua conclusão. O Tribunal de origem deixou certo os limites da compensação, bem como concluiu, de forma razoável, pela caracterização de sucumbência recíproca. Não há confundir a contradição a que se refere a norma legal com o provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. ... ()
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459 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Isto porque não restaram comprovadas «a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsiaexigidos pelo CPC/2015, art. 138. A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicus curiae. ... ()
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460 - STJ. Recurso especial. Falimentar. Compensação de dívidas com a concordatária. Violação aos Decreto-lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 164 caracterizada. Recurso especial provido.
«1. A compreensão mais correta dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 164 leva à conclusão de que são compensáveis as dívidas do falido já vencidas até o dia da declaração da falência ou concordata, com créditos do falido ou concordatário que venham a se vencer, desde que, no momento da compensação, ambas as dívidas existentes entre credor e devedor recíprocos sejam líquidas e vencidas, na forma dos arts. 1.009 e 1.010 do CC/1916 (arts. 368 e 369 do CC/2002). ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória c/c compensação por danos morais. ... ()
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462 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano. Compensação de honorários possibilidade.
1 - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre instituições financeiras consumidores. Precedentes.... ()
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463 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE LEVADA A CABO PELO BANCO RÉU, NOTADAMENTE PORQUE PROMOVEU AO INDEVIDO REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - «QUANTUM COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 8.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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464 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente fatal. Queda de composição ferroviária. Valoração de elementos probatórios. CPC, art. 333. Súmula 7/STJ. Regras de experiência. CPC, art. 335. Danos morais. Majoração do valor atribuído a título de compensação pelos prejuízos suportados. Possibilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.
1 - Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com fundamento no princípio do livre convencimento, leva em consideração as provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde do feito.... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Distribuição do ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Compensação da verba honorária. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a parte recorrente traz à apreciação desta Corte insurgência desprovida de causa, tendo feito interpretação equivocada do que dispôs o acórdão recorrido, por supor existir sucumbência não verificada no caso, importando na ausência de interesse recursal. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- INOVAÇÃO RECURSAL
-Alegação de matéria em caráter originário- Não ocorrência- Temas suscitados na petição inicial e que constituíram objeto de amplo debate e decisão na origem- Conhecimento- Possibilidade: - No caso concreto, inexiste inovação recursal, tendo sido aventadas, na origem as matérias que constituem objeto da apelação, possibilitando pleno contraditório e exercício do direito à ampla defesa. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Primeiros aclaratórios que não apreciaram a matéria referente à verba sucumbencial ante o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Elementos dos autos que demonstram a ocorrência de sucumbência recíproca e paritária que recomenda a compensação dos honorários advocatícios. Omissão sanada, mantidos os demais aspectos do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a compensação da verba honorária nos termos do CPC, art. 21, de 1973
«1. Os primeiros Embargos de Declaração opostos alegaram também a omissão do julgado quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência face ao parcial provimento do Recurso Especial; entretanto, referido aspecto não foi apreciado o que caracteriza a omissão prevista no CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Majoração em sede recursal. CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Agravo interno provido.
1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte autora contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de 8 (oito) licenças especiais não usufruídas no período em que ocupou o cargo de Auditor Fiscal do Estado, acrescido de juros e demais consectários legais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a sucumbência recíproca.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Súmula 326/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - Ação de indenização por uso indevido de imagem. ... ()
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470 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Sucumbência recíproca. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 19 c/c o CPC/1973, art. 21. Compensação dos honorários. Possibilidade.
«1. Não se conhece de recurso interposto por fac-símile quando os originais são apresentados após o prazo de cinco dias a que alude o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recíproca reconhecida. Compensação de custas e honorários requerida pelos próprios recorrentes em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal (anulação do débito). Acolhimento do pedido subsidiário (compensação). Sucumbência recíproca. Precedente da cortes especial/STJ.
1 - A Corte Especial/STJ, ao analisar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, sessão ordinária de 2 de agosto de 2010), firmou entendimento no sentido de que: 1) em se tratando de cumulação alternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz por completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em recorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo réu; 2) tratando-se de cumulação subsidiária de pedidos, caso em que há hierarquia entre os pedidos, havendo rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão, sendo que tal circunstância evidencia que o autor sucumbiu em parte de sua pretensão, o que impõe que ambas as partes suportem os ônus sucumbenciais (Informativo 441/STJ).... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Contratação expressa. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Precedentes. ... ()
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474 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Compensação de honorários. Possibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Em razão da natureza eminentemente indenizatória (e não remuneratória) dos auxílios cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação, os benefícios não são extensíveis aos servidores/empregados inativos.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, ainda que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita.. Agravo não provido.
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475 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato não foi aplicada na sentença, que permitiu a retenção de 10% dos valores pagos. Sentença não autorizou o desconto de valores taxa de fruição. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Autor responde também pelos impostos e outras contribuições incidentes sobre o imóvel no período em que manteve a posse do bem. Sucumbência recíproca. Determinação de divisão igualitária das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido
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476 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.... ()
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477 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSULTA DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE OUTRA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. ARGUMENTO SOBRE FALTA DE COMUNICAÇÃO NÃO CONHECIDO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA ESTABELECER QUE AS PARTES DEVEM PAGAR HONORÁRIOS UMA À OUTRA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÕES QUANTO AOS HONORÁRIOS.
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478 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Recurso da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 10,49% ao mês e 231,04% ao ano - Abusividade inequívoca - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pela própria autora-apelante, autorizada eventual compensação - Descaracterização da mora, da qual, ademais, não se cogita - Inteligência da Súmula 380/STJ - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais. ... ()
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479 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro e registro do contrato - Possibilidade de cobrança na espécie - Impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, dada a ausência de prova da prestação do serviço - Seguro - Tema 972 do STJ - Abusividade verificada na espécie - Recálculo das prestações ainda em aberto e devolução em dobro, com os consectários legais, observando-se a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, ou compensação com eventuais valores em aberto - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de leasing. Apreensão do veículo por força de liminar. Ação de reintegração de posse posteriormente julgada improcedente. Inadimplência manifesta do autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Sentença na vigência do CPC, de 1973 possibilidade.
«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Compensação. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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483 - TJSP. Apelação sumaríssima. Sucumbência. Reciprocidade. Cobrança. Insurgência apenas quanto aos acréscimos legais constantes do demonstrativo apresentado pela autora. Sentença que alterou a verba honorária e o termo inicial dos juros de mora, o que ocasionou a redução de praticamente 50% (cinquenta por cento) do valor pretendido. Ocorrência de sucumbência recíproca. Valores correspondentes às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios ficam repartidos na proporção de 50% para cada parte, compensando-se inclusive a verba honorária, haja vista o proclamado pela Súmula nº. 306 do STJ. Recurso provido.
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484 - TJSP. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -
Empréstimo não reconhecido pela autora - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato questionado - Comportamento da autora em devolver imediatamente o valor creditado em seu favor, por conta do suposto empréstimo, fornecem indícios de que ela não aderiu a este contrato - Declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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485 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Réu que busca a reforma da sentença para afastar a indenização por dano moral - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos descontos mensais indevidos, na sua folha de pagamento - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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486 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista e condenar o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Reforma ligeira, apenas para permitir a compensação de créditos recíprocos.
1. Cognoscibilidade da apelação da autora - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Devolução de valores - Comando de restituição de valores que representa mero consectário da proclamação de abusividade da contratação. 4. Compensação - Admissibilidade, diante de eventuais créditos recíprocos (CC, art. 368). Sentença alterada nessa passagem. Não conheceram da apelação da autora e deram parcial provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 19,81% ao mês e 774,94% ao ano, com redutor, e 23% ao mês e 775,60% ao ano, sem redutor, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... ()
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488 - TJSP. "APELAÇÃO -
ação DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA- I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... ()
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489 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... ()
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490 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação anulatória de contrato c/ indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de Crédito Consignado não reconhecido - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se débitos e créditos com compensação - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido... ()
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491 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor que nega contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Restituição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Repetição de valores na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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493 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rito ordinário com pedido de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso. Prova dos fatos que se restringe ao vídeo, sem áudio, capturado por câmera de segurança. Apelante que grava uma reunião informal sem o conhecimento do apelado. Apelado que, segundos depois, retorna à sala, constata o ocorrido e pega o aparelho celular da autora. Partes que tentam permanecer/recuperar a posse do telefone. Agressões recíprocas. Falta de comprovação de responsabilidade pelo entrevero. Procedimento criminal junto ao JECrim arquivado . Desprovimento do recurso.
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494 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
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495 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação ajuizada buscando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável («RMC) - Sentença reconhecendo a inexistência da relação jurídica - Recurso da instituição financeira que busca o reconhecimento da possibilidade de compensação entre créditos e débitos recíprocos, o afastamento da condenação a título de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório - Possibilidade de compensação que deve ser reconhecida, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do consumidor (art. 182 CC) - Danos morais existentes, notadamente em razão do caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Adequado e proporcional o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem. ... ()
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496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, entendendo que a multa do art. 523 deve incidir sobre o valor total da dívida e somente, após, deve ocorrer o abatimento do pagamento parcial.
Pagamento parcial da dívida no prazo para pagamento espontâneo. As verbas do CPC/2015, art. 523, § 1º, conforme seu § 2º, devem incidir sobre o saldo remanescente. Cálculo da dívida que deverá ser refeito. Pretensão da executada de indenização nos termos do art. 940 do CC. Ausência de demonstração de má-fé do exequente. Compensação dos créditos recíprocos entre as partes permitida. Gratuidade processual concedida ao autor- que não constitui óbice a compensação dos créditos. Precedentes. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. VALIDADE DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos. contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG em ação monitória. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, convertendo em título executivo judicial os valores confessados em termos de confissão de dívida, mas declarou a inexigibilidade de valores relativos a notas fiscais impugnadas. Determinou encargos de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e sucumbência recíproca. ... ()
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498 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Incorporação. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Conforme a tese de modulação firmada no julgamento do Tema repetitivo 955/STJ, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, «se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018).... ()
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499 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Rav. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Vedação. Ônus de sucumbência.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por dano moral e material - Indevidas despesas, transferências de valores e pactuação de empréstimo na conta corrente da autora, sem sua necessária autorização, que ocorreram na mesma data e dias seguidos ao furto de seu celular - Demanda julgada parcialmente procedente ante o reconhecimento da ocorrência de fraude - Impossibilidade de produção de prova negativa, porque diabólica - Prova dos autos que incida a imediata comunicação da autora ao banco sobre o furto - Réu com capacidade técnica para demonstrar a suposta legitimidade das transações, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Operações bancárias parcialmente reconhecidas pelo apelante como fraudulentas, tendo ressarcido parte dos valores - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Dever do réu de restituir os valores indevidamente subtraídos da autora - Má-fé do requerido configurada ao registrar contrato de empréstimo e descontar as respectivas parcelas mesmo ciente da fraude, cuja dobra em relação às atinentes quantias resta confirmada - Autora que depositou nos autos o valor do mútuo, o que não permite se falar em compensação - Sentença mantida nesta parte - Pretensão do recorrente em afastar a reparação moral - Acolhimento - Não comprovado o abalo extrapatrimonial - Réu que também foi vítima da ação de estelionatários - Dignidade da autora preservada, cujo nome não foi cadastrado nos órgãos restritivos - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por uma parte ao patrono ex adverso em dez por cento sobre o valor da causa, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à autora... ()
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