Jurisprudência sobre
compensacao reciproca

651 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... (Continua)

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652 - TJSP.

Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de eventuais valores pagos em excesso - Forma simples - Cabimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento. ... (Continua)

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653 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Ação principal. Ação cautelar. Sucumbência recíproca. Revisão. Excepcionalidade. 1. A despeito de não ser habitual nesta corte revisar critérios de fixação de honorários, diante do óbice da súmula 7, é cediço que, em situações excepcionais, esta pode exercer juízo de valor sobre o quantum fixado, quando o julgador se desviou dos critérios de equidade, razoabilidade ou proporcionalidade, revelando valor flagrantemente irrisório ou exagerado, o que ocorreu no presente caso. 2. Se ocorreu condenação na ação principal e julgamento sem mérito na cautelar, não poderiam ter sido utilizados os mesmos critérios de fixação de honorários em uma e outra ação, mormente se o objeto e o valor da causa também não foram os mesmos. 3- Recurso especial conhecido e provido para, mantendo a compensação, fixar o percentual de 10% sobre a condenação para a ação principal e 10% sobre o valor da causa para a cautelar.

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654 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS - Juros de mora sobre o dano material já fixados a partir da citação - Ausência de interesse recursal do réu neste ponto - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com aquele que a parte autora deverá a ele devolver - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

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655 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Cabimento. Taxa pactuada que ultrapassa o dobro da taxa média praticada no período da contratação. Abusividade constatada. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Determinada a revisão do contrato para que os juros se amoldem à taxa média do mercado vigente à época da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devida a restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples para os pagamentos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para aqueles eventualmente realizados após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ), facultando-se eventual compensação de valores. DANOS MORAIS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva violação aos direitos da personalidade do demandante. Cobrança indevida que não acarreta dano moral presumido. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca. Condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor quanto à celebração - Sentença de procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Ocorrência de fraude configurada - Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Restituição das quantias descontadas do benefício que deve se dar de forma simples e não em dobro como determinado - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização descabida - Valor eventualmente creditado em conta de titularidade do autor em decorrência da operação em comento que deve ser devolvido - Possibilidade de compensação de valores reconhecida - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência da autora quanto à forma de repetição do indébito e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora

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658 - TJSP. *REVISÃO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -

Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação para a taxa média de mercado, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Impossibilidade de descaracterização da mora, considerando que a ré pautava sua atuação em contrato válido, que somente agora restou relativizado, cujos juros foram livremente pactuados e que restou inadimplido - Ré que deverá recalcular os contratos entabulados com a autora, aplicando a taxa média de mercado, permitida a compensação de eventual saldo devedor - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Sucumbência recíproca - Honorários fixados por equidade em R$ 800,00 - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pelo autor. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) após a quitação do débito. Exclusão, no entanto, das rubricas encargo rotativo e tarifa de emissão de cartão, seguro prestamista e proteção perda e roubo. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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660 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Recurso da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 22% ao mês e 987,22% ao ano - Juros remuneratórios contratados que correspondem a praticamente o quádruplo da média do mercado - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pela própria autora-apelante, autorizada eventual compensação - Descaracterização da mora de que, ademais, não se cogita - Inteligência da Súmula 380/STJ - Danos morais não configurados - Ausência de elementos caracterizadores de dever de indenizar - Situação vivenciada que não extrapolou o mero dissabor - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PRESENTE.

Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude. Requer a declaração de inexistência do TOI, da dívida, além de compensação por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais, bem como reconhece sucumbência recíproca. Apelação autoral para que seja fixada a verba compensatória e majoração da verba honorária. ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA QUE RESTABELECEU O SERVIÇO E CONDENAR A EMPRESA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE RECORRE PARA OBTER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR PELO DANO MORAL PROVOCADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAIS QUE SE ALTERAM DE OFÍCIO PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAR A PARTE RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Operações de portabilidade - Instituição requerida que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelas operações discutidas - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dever de restituição que se impõe, de forma simples - Impossibilidade de compensação, ante a não comprovação do depósito em conta de titularidade do autor - Necessidade de restabelecer os contratos originais não impugnados, ou resolver em perdas e danos, a fim de restituir as partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito - Dano moral, todavia, não caracterizado - Descontos indevidos que, por si só, não configuram dano moral puro - Portabilidade dos empréstimos que, embora indevida, não importou, no caso concreto, em redução do valor utilizado para a manutenção da subsistência do autor - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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664 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

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665 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato para elaboração de projeto de construção de imóvel e acompanhamento de obra. Alegação de patologias na construção. Laudo pericial. Apuração das patologias causadas no imóvel durante o período de prestação de serviços de supervisão pela engenheira contratada. Apuração do valor necessário à correção dos vícios. Obrigação da ré em arcar somente com o valor necessário à reparação dos danos. Descabimento da pretensão de obter reembolso por todo o valor da obra. Enriquecimento sem causa não admitido pelo ordenamento jurídico. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Distribuição do ônus de sucumbência que comporta reforma. Sucumbência recíproca verificada. Divisão entre as partes de custas e despesas processuais. Condenação de autora e corrés ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés não provido

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666 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - IPTU - Indeferimento do pedido de restituição administrativa, correspondente ao pagamento do imposto incidente sobre o SQL ascendente, condicionando o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória, em que se discute a base de cálculo dos lançamentos retroativos de 2013 a 2018, efetuados após o desmembramento de área maior. Anterior julgamento desta Câmara que acolheu apelação do Município para afastar, na hipótese, pretensão de compensação e «acertamento de contas, consignando que os valores se encontravam disponibilizados ao contribuinte no âmbito administrativo. Indevida recusa ao levantamento, diante de comportamento contraditório da autoridade coatora, com afronta à segurança jurídica, à boa-fé do contribuinte e do dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes. Sentença reformada para determinar adoção de medidas para restituição dos valores, independentemente do trânsito em julgado da ação anulatória. Recurso provido... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.

Relação de consumo - Negativa de contratação dos empréstimos bancários - Falta de comprovação da regularidade das contratações questionadas - Autora analfabeta - Contrato assinado somente por meio de impressão digital - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do CCB, art. 595, além de assinatura de duas testemunhas - Precedentes - Inexistência dos contratos discutidos - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco, ressalvada a possibilidade de compensação com os valores disponibilizados à autora - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Ação ajuizada após quase dois anos do início dos descontos - Indenização por danos morais afastada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do autor.

«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... (Continua)

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669 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Previdência privada. Reserva de poupança. Diferença. Expurgos inflacionários. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Precedentes. Compensação dos honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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670 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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671 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Contrato de financiamento bancário firmado em 09/2010. Tarifa de cadastro (TC) e tarifa de avaliação de bem dado em garantia (TAG). Permissibilidade de cobrança. Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp. 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Súmulas 566 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de devolução dos valores relativos à verba de serviços de terceiro e à tarifa de registro de contrato. Excesso cobrado a ser apurado em fase de liquidação com repetição ou compensação com saldo devedor na forma simples (Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça). Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Atribuição de sucumbência recíproca diante do decaimento de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.

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672 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento da diferença de pensão por morte a que faz jus e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o valor do seu benefício se encontra defasado. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. In casu, diante da cumulação de pedidos e do julgamento de improcedência do pleito de compensação por prejuízo extrapatrimonial, impõe-se atribuir a ambas as partes o dever de arcar com os encargos processuais, nos termos do CPC, art. 86. Reforma do julgado. Provimento do presente recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, a isenção legal da qual goza o réu, bem como o enunciado da Súmula 111/STJ.

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673 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA QUE APLICOU O REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 587 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO -

Correta aplicação da tese fixada no Tema 587 do STJ: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - REGRESSO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

não pagamento do prêmio antes do sinistro não consiste em circunstância que impeça o recebimento da indenização no seguro DPVAT, mesmo que a vítima seja o proprietário. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel. Compra e venda. Atraso na entrega. Ação de Resolução do pacto e compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação. Descabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação com saldos negativos. Alteração legislativa. Vedação superveniente.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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677 - STJ. Recurso especial dos particulares. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Citação de passagem de artigos de lei. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a», já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/02/2012; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/08/2020. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de lei. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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679 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 345/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação tributária. Hermenêutica. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001. Precedentes do STJ. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74. Decreto 2.138/1997, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 345/STJ - Questiona a incidência do comando inserto no CTN, art. 170-A, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, relativamente à compensação de tributo objeto de ações já em curso quando da entrada em vigor desse dispositivo.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o CTN, art. 170-A, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela Lei Complementar 104/2001. » ... (Continua)

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680 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.

«1 - Os preceitos da Lei 9.796/1999, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º e da Lei 9.796/1999, art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União. ... (Continua)

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681 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Provimento negado.

1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo da parte contribuinte, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere a possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica.... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Acolhimento de aclaratórios, com alteração do resultado do julgamento, após a interposição do recurso especial. Necessidade de ratificação. Incidência da Súmula 579/STJ.

«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente, decorrente de buraco na pista, que resultou no óbito do filho da autora. ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Súmula 326/STJ. Ratio decidendi. Recurso adesivo em apelação. Majoração dos honorários advocatícios estipulados em sentença. Cabimento. Súmula 83/STJ. Ação indenizatória. Conduta praticada por agente público, ofensa à honra e danos morais. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor fixado considerado excessivo.

«1 - O STJ editou a Súmula 326/STJ com o seguinte teor: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória com embargos e reconvenção. ... (Continua)

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686 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (MULTA E ENCARGOS PELO ATRASO DE 3.325 DIAS, EM OBRIGAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL) E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS). CRÉDITOS RECÍPROCOS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇAO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO). OMISSÃO. AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS arts. 11 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZ NATURAL E DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO DO EXAME DOS PONTOS ARGUÍDOS PELO AGRAVANTE NESTA FEITA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DO «DECISUM A QUO, COM A DEVOLUÇÃO AO JUIZ DA CAUSA A FIM DE QUE ANALISE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE.

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687 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Pretendido reconhecimento de sucumbência recíproca. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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688 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... (Continua)

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689 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Rescisão contratual. Índice inflacionário. Adoção equivocada. Repasse aquém do contratado. Diferença devida. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de demonstração. Compensação. CCB, art. 368. Viabilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a rescisão de cédula de crédito industrial e o ressarcimento dos prejuízos causados pela atuação da instituição financeira, que teria repassado quantia aquém do contratado, em virtude da utilização do índice UFR-MA diverso da data do efetivo desembolso. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando a indenização por danos morais e fixando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada". Insurgência autoral e do Banco do Brasil contra a r. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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692 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 5 de junho de 2023. Improcedência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista) e seguro garantia mecânica. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Determinação de recálculo das parcelas. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco (CPC, art. 86, caput). Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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693 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E DEMONSTRADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELA DEMANDANTE - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VERBA QUE FOI BEM DEFINIDA PELO JUÍZO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE DEFINIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Ação declaratória visando assegurar o alegado direito à escrituração e aproveitamento de créditos, a título de ICMS-st, quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o prazo prescricional. Julgamento de parcial procedência da demanda, nas instâncias ordinárias, com declaração do direito à restituição do ICMS-st apenas quanto aos fatos geradores realizados a partir da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, no re 593.849/MG, e com reconhecimento de sucumbência recíproca. Decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a inaplicabilidade do CTN, art. 166. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do citado re 593.849/MG. Sucumbência recíproca configurada, na espécie. Inviabilidade do pedido de que haja declaração, pelo STJ, do direito à devolução da diferença de ICMS-st, nos termos da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, bem como à expedição de ordem para que a autoridade fiscal não impeça a compensação administrativa, pois pressupõe reexame de matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... (Continua)

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696 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa de empresa empregadora. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa ad causam do INSS. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973 Súmula 282/STF. Alteração do valor fixado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Art. 884 do cc. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. As teses contidas no recurso especial do Banco Mercantil S/A giram em torno de ausência de culpa para ser responsabilizado em ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120; da ilegitimidade do INSS para ajuizar essa referida ação; alteração dos honorários de advogado; possibilidade de se compensar valores do ressarcimento com os recolhidos a título de contribuição para o SAT/RAT; julgamento extra petita, em razão da alteração do benefício previdenciário concedido. ... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Quadro de provas dos autos convencendo de que o autor aderiu ao contrato ilaqueado pela instituição financeira ré, uma vez que pretendia obter recursos mediante o chamado mútuo consignado, em condições bem mais vantajosas que as correspondentes ao negócio em discussão, e tinha margem para tanto. Situação em que, ademais, não consta ter sido o consumidor demandante adequadamente informado sobre as características da operação, notadamente sobre as respectivas taxas de juros e formas de resgate. Conduta da instituição financeira ré pautada, salta aos olhos, no intuito de obter maiores lucros. Flagrante infração do direito consumerista à informação e à proteção contra práticas abusivas e iníquas. 3. Consequente invalidade do negócio, à luz do sistema cogente do CDC (art. 51, IV). Solução impondo o retorno das partes à situação anterior, consoante o art. 182 do CC. 4. Incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores a serem restituídos pelo réu, considerado que a eiva do negócio decorre de má-fé do fornecedor de serviços. 5. Danos morais, contudo, não caracterizados. Descontos verificados nos benefícios previdenciários do autor que seriam devidos, em valores semelhantes, caso o dinheiro tivesse sido obtido mediante mútuo consignado. Consideração, ademais, de que o autor recebeu e usufruiu valores em função do negócio. Cenário diante do qual não é possível concluir ter sido o autor privado injustamente de valores caros à respectiva subsistência. 6. Sentença invalidada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento dos pedidos declaratório e de repetição, rejeitado o indenizatório. Determinado, ainda, que o autor restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos. Sucumbência recíproca e equivalente.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RECONVENCIONAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS. REGRA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. CODIGO CIVIL, art. 1.659. ALIMENTOS NÃO CABÍVEIS. INCAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora sem a interposição de recurso pelo réu em momento oportuno, preclusa a oportunidade de se insurgir contra a concessão, sem a apresentação de qualquer fato novo. 2. A coabitação e a existência de um prazo mínimo de relacionamento, não são elementos concretos para identificar a união estável, sendo indispensável, para tanto, a conotação de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação. 3. O termo do reconhecimento da existência de união estável inicia-se da data em que restou demonstrada a intenção do casal em constituir família, o que, segundo prova dos autos, aperfeiçoou-se em setembro/2011. 4. Reconhecida a união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o CCB, art. 1.725, de modo que os bens adquiridos na constância da vida em comum, tanto pela autora/reconvinda como pelo réu/reconvinte devem ser partilhados igualitariamente, excluídos os bens adquiridos antes da união, bem como os sub-rogados dos bens particulares. 5. Incomunicabilidade dos bens e valores adquiridos com o fruto da partilha em decorrência do divórcio do réu/reconvinte, ocorrido em 10/6/2011. 6. Partes que são credores e devedores recíprocos. Possibilidade de compensação. 7. O pensionamento entre ex-cônjuges ou ex-companheiros tem caráter excepcional, caso em que, para o seu deferimento, deve ser levada em conta a incapacidade laborativa e dependência econômica do requerente, requisitos não comprovados nos autos. 8. Sucumbência recíproca corretamente observada. Rateio das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de ressarcimento. 9. Negativa de provimento a ambos os recursos.... (Continua)

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699 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança complementar de honorários advocatícios cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. 1. Preliminares. Razões recursais que objetivam a reforma da sentença. Não caracterizam de inovação recursal e de supressão instância. Questões que puderam ser impugnadas nas contrarrazões, afastando a possibilidade de violação do princípio do contraditório. Rejeição das questões preliminares. 2. Mérito. 2.1 - Recurso da parte ré (Condomínio Jardins e Balestieri Advogados). A) Conjunto fático probatório que comprova a atuação da parte autora (Paulo Soares e outros), de forma integral, nas fases de conhecimento e recursal, e, de forma parcial, na fase executória. Repartição dos honorários advocatícios, advindos de acordo celebrado nos autos 0028205-38.2013.8.19.0209, que deve observar o efetivo trabalho de cada um dos escritórios de advocacia, à luz das normas contidas nos arts. 22, § 3º e 23, da Lei 8.906/1994. Sopesamento das atuações, tendo a parte autora atuado em 02 (duas) das 03 (três) fases processuais, o que recomenda que sua participação seja equivalente a 2/3 de R$18.487,94, valor dos honorários advocatícios estabelecidos no acordo, o que resulta em R$12.325,29. Pagamento recebido a menor, de R$9.727,98. Pedido de cobrança formulado pelos autores que deve ser parcialmente acolhido, fixando-se como devida a quantia de R$2.597,31, a ser atualizada e com incidência de juros de mora desde a data do ato lesivo (correspondente à data em que recebida a quantia de R$9.727,98). B) Fatos que não ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrente da divergência sobre a repartição dos honorários advocatícios. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 2.2 - Recurso da parte autora (Paulo Soares e outros). A) Atuação advocatícia autoral que não alcançou a fase executória, devendo haver restrição na participação do escritório sobre os honorários objeto de acordo, nos termos da fundamentação exposta, quando da apreciação do recurso da parte ré. B) Os valores adiantados, a título de custas processuais, devem ser ressarcidos, observados os limites da sucumbência recíproca reconhecida. C) Danos morais não configurados, o que prejudica a pretensão recursal de sua majoração. D) Não caracterização de litigância de má-fé, na forma dos, I a VII, do CPC, art. 80, para fins de justificar a aplicação de multa processual. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... (Continua)

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