(DOC. VP 266.0381.9757.1002)

TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA QUE APLICOU O REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 587 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO -

Correta aplicação da tese fixada no Tema 587 do STJ: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bil

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