CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 595

STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas. Mais detalhes

STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal do demandado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Idosos. Beneficiários do INSS. Contratos de mútuo. Falta de interesse de agir. Arts. 373, I, e 485, VI, do CPC/20015. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Forma legal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 369. Incidência da Súmula 211/STJ. CCB, art. 595. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJPE Seguridade social. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, interposta pelo banco demandado mantendo, por consequência, intacta a sentença de piso que julgou procedente em parte o pleito autoral formulado na peça inaugural da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando nulo o negócio celebrado entre as partes litigantes, devendo as mesmas retornarem ao status quo ante, bem como, julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais e condenou o banco demandado a devolver em dobro, as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela encoge, contados de cada um dos descontos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora analfabeta. Contrato de financiamento in tela nulo uma vez que não preencheu os requisitos de validade da contratação estabelecidos no CCB, art. 595. Repetição do indébito devido. Aplicação do CDC, art. 42, paragráfo único recurso improvido. Mais detalhes

TJPE Seguridade social. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descontos em conta aposentadoria. Empréstimo consignado. Consumidora não alfabetizada. Inobservância do CCB, art. 595. Nulidade contratual. Má-fé configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Recurso improvido. Mais detalhes