(DOC. VP 740.7981.7022.6240)

TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PRESENTE.

Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude. Requer a declaração de inexistência do TOI, da dívida, além de compensação por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais, bem como reconhece sucumbência recíproca. Apelação autoral para que seja fixada a verba compensatória e majoração da verba honorária. Questão: Analisar se faz jus a autora ao pedido indenizatório por danos morais e majoraç�

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