(DOC. VP 886.8232.7922.9322)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se há direito à indenização por danos morais em razão da fraude no contrato de empréstimo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprovou que as assinaturas no contrato de empréstimo não foram apostas pela autora, configurando fraude. Portanto, a nulidade

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