Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de compensação por danos morais. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação cominatória com pedido de compensação por danos morais. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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603 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimos consignados por ele não contratados, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou de parte dos valores dos contratos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Tendo sido declarada a inexistência dos contratos objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pelo autor, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Ante a parcial procedência da ação, devidamente caracterizada a sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Assistência judiciária gratuita. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973 e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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606 - STJ. Tributário. Pis. Compensação. Regime jurídico. Vigência. Data do encontro de contas. Lei 8.383/1991, art. 66.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se discute, entre outras questões, a extinção de crédito tributário do PIS mediante compensação realizada pelo contribuinte. ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - GUARITA E ACESSOS INVERTIDOS - IMPACTOS NA QUALIDADE DE VIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL NULA - COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE PARTES.
Em relações de consumo, a cláusula arbitral inserida em contrato de adesão que não reflita a livre manifestação de vontade do consumidor é nula, sendo legítima a competência do juízo estatal. A legitimidade ativa do consumidor é reconhecida quando o pedido envolve prejuízos diretos à sua unidade habitacional e qualidade de vida, ainda que relacionados a áreas comuns do empreendimento. A configuração de vícios construtivos que causam transtornos significativos, como barulho excessivo e falta de privacidade, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A compensação de valores entre créditos recíprocos, desde que líquidos, certos e exigíveis, é juridicamente viável, observando os princípios de eficiência e economia processual.... ()
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608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos». Alteração legislativa. Vedação superveniente.
1 - «A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). ... ()
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609 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade de algumas cobranças contratuais. A instituição financeira sustenta a legalidade do seguro, das tarifas contratuais e a impossibilidade de recálculo e compensação das parcelas, bem como pleiteia a reforma na fixação dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, aponta abusividade nos juros remuneratórios e requer a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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610 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Contratação por reconhecimento facial não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada - Admissibilidade - Dano moral configurado - Autorização para compensação entre créditos e débitos recíprocos - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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611 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Procedência parcial - Apelação do réu - Dano moral - Valor arbitrado (R$10.000,00) - Redução - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Repetição de indébito em dobro admitida - EAREsp. Acórdão/STJ - Autorização para compensação entre débito e crédito recíprocos - Recurso provido em parte... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
1.Cuida-se de embargos à execução opostos pela Municipalidade, visando obstar o prosseguimento da execução do valor de R$2.037.224,26, quantia originada em contrato administrativo subscrito entre as partes, para o preparo de alimentação escolar e fornecimento dos demais insumos, além da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal assim decidiu (fls. 224, e/STJ): «Quanto aos honorários, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação da verba honorária dar-se-á sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 3º), ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do CPC/2015, art. 86, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, vedada a compensação. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora à União são fixados sobre o valor do proveito econômico (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS no período não prescrito anteriormente a 15/03/2017) e os honorários advocatícios devidos pela União à autora são fixados sobre o valor da condenação (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS no período posterior a 15/03/2017), ambos nos percentuais mínimos e segundo o escalonamento previstos nos §§ 3º e 5º do CPC/2015, art. 85, a serem apurados em liquidação de sentença (...)». ... ()
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614 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Decisão que, em razão de cancelamento do seguro de proteção financeira, pelo banco, na data da contratação, reconheceu, neste aspecto, a ausência de interesse de agir do autor - Ausência de impugnação, em sede de apelo, quanto a esta matéria - apelo não conhecido, neste aspecto. ... ()
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615 - TJSP. "APELAÇÃO -
ação de repetição de indébito - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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616 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, fixou indenização por danos morais, e considerou a existência de sucumbência recíproca. ... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS -
Descontos, no benefício previdenciário da autora, de parcelas referentes a empréstimo, cuja contratação foi por ela negada - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado - Negócio jurídico declarado nulo - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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619 - TJSP. "APELAÇÃO -
ação REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido" ... ()
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620 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
1. O CPC/2015, art. 85, § 19, norma de eficácia contida, permite o recebimento de ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da legislação pertinente. 2. Vigência de legislação específica, no Município de Jandira, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Municipais. 3. Inteligência dos arts. 36, «caput"; 39, §§ 1º e 2º; 42, da LCM 120/23. 4. Possibilitar-se-á a compensação de valores, nos termos do art. 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte executada, para a retenção, ou então, a habilitação de reserva de numerário, no Precatório já expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução de título judicial, em todos os seus termos. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Compensação de débito recíproco. Empréstimo. Questão alheia ao título executivo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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622 - TJSP. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE ARGUMENTA NÃO TER A PROVA ORAL SIDO DIRECIONADA PARA AS INJÚRIAS E CALÚNIAS DIRIGIDAS PELA MÃE À SUA PESSOA UTILIZANDO-SE DA FILHA COMUM COMO INSTRUMENTO PARA ESSA FINALIDADE. DO ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO CHEGA-SE À CONSTATAÇÃO DE QUE A FILHA CONSEGUE SOBREVIVER DIANTE DESSE CONTEXTO DE CONFLITOS E ACUSAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE OS GENITORES. AS AGRESSÕES MANIFESTADAS PELA RÉ NÃO REFOGEM DO QUE SE CONSTATA DIUTURNAMENTE NO RELACIONAMENTO ENTRE CASAIS OU GENITORES QUE VIVEM EM CLIMA DE CONFLITOS CONSTANTES COM SABIDA DIFICULDADE DE MANTEREM UMA RELAÇÃO MINIMAMENTE SAUDÁVEL QUE POSSA REFLETIR POSITIVAMENTE NOS FILHOS. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
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623 - STJ. Agravo interno. Direito civil e comercial. Contrato de franquia. Interferência da franqueadora nas atividades da franqueada. Possibilidade. Intervenção que decorre da própria natureza do contrato de franquia, visando ao estímulo da atividade econômica da fraqueada. Resolução do contrato. Culpa recíproca. Não existência de créditos a serem compensados. Reexame. Impossibilidade. STJ não é terceira instância revisora. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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624 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.
1 - Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C... ()
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625 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo pessoal não consignado - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Inaplicáveis as taxas de juros vinculadas ao empréstimo pessoal consignado por desvirtuar a natureza do contrato - Juros remuneratórios - Revisão - Possibilidade - Percentuais que extrapolam em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para empréstimo pessoal não consignado, à época das contratações - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Repetição simples - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Sucumbência recíproca - Redistribuição - Honorários sucumbenciais - Descabida a utilização como parâmetro dos valores da condenação e/ou da causa, pois, ainda que se adote qualquer percentual, acarretaria verba honorária irrisória - Apreciação equitativa - Possibilidade - Sentença reformada para para julgar parcialmente procedente o pedido e: (i) determinar a substituição dos juros então pactuados pelas as taxas médias de mercado de 6,50% ao mês e de 112,90% ao ano, disponibilizadas pelo BACEN, impondo-se o recálculo das parcelas vincendas do contrato; (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o que recebeu em excesso a título de juros remuneratórios, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação de eventuais débitos entre os litigantes; e (iii) reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com as custas e as despesas processuais que deu causa, bem como honorários da parte adversa, arbitrado em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor - Recurso parcialmente provido.... ()
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626 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS -
Imposição de registro negativo ao autor, cuja origem afirma desconhecer - Afirmação, do réu, de que a anotação questionada decorria de empréstimo contratado por terminal de autoatendimento - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a contratação do empréstimo questionado - A prova resume-se na impressão de tela apresentada na contestação, o que não é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, dada a ausência de «log, identificação do terminal e detalhes da operação - Não foi demonstrado o crédito do valor deste empréstimo, em prol do autor - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto.... ()
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627 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Observância dos art. 93, IX, da CR/88 e do CPC, art. 489, § 1º. ... ()
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628 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - Descontos indevidos que ocorreram em virtude de contrato fraudado celebrado com o banco réu - Eventual posterior portabilidade do referido contrato não acarreta a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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629 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de Empréstimo Consignado. Anulação. Dolo de terceiro. Dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição das prestações descontadas e condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A controvérsia versa sobre a validade do contrato de empréstimo consignado diante do dolo de terceiro e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Configurado o dolo de terceiro que se aproveitou da limitação cognitiva do autor, anulou-se corretamente o contrato e determinou-se a restituição das parcelas descontadas.4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do vício de consentimento ou sua diligência na contratação.5. Afastam-se os danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor e não houve lesão aos direitos de personalidade.6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e custas processuais e compensação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A anulação de contrato de empréstimo consignado por dolo de terceiro é cabível quando demonstrada a ausência de diligência da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de lesão a direitos da personalidade afasta o dever de reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, IV, e 14; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009274-92.2023.8.26.0477, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 04/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Autor vítima do «golpe do motoboy - Autor ajuizou a presente demanda visando à declaração da inexigibilidade dos valores decorridos da transação fraudulenta, a restituição dos valores adimplidos nas faturas e indenização por dano moral - O banco réu providenciou a regularização da situação, mediante o estorno do lançamento indevido, após o ajuizamento da ação, depois de o autor ter sido compelido a propor esta demanda, visando à satisfação da sua pretensão - Hipótese que caracteriza o reconhecimento da procedência dos pedidos, relativos à declaração de inexigibilidade de valores e restituição - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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631 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira nos termos do que foi contratado, ausente prova de que tenha sido utilizada taxa maior - Seguro prestamista - Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Ilegalidade da cobrança, sequer demonstrada a contratação - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP) - Assistência 24 horas - Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP) - Réu que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Ilegalidade das cobranças - Restituição de forma simples - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de Assistência 24 horas e seguro prestamista, restituindo os valores cobrados a tal título a parte autora com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do pagamento, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, admitida a compensação com eventuais parcelas em aberto no contrato, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em 20% do valor da causa, atualizado em favor do patrono da parte ex adversa... ()
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632 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL -
Pretensão da autora de ver declarado inexigível o débito que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Relação de consumo caracterizada - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, do CPC, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Demanda julgada procedente. Sucumbência recíproca. Ausência.
«1. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SEGURO NÃO CONTRATADO -
Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da autora, sob a rubrica «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES, cuja contratação foi por ela impugnada - Falha no dever de informação configurada - A gravação apresentada pelo réu não demonstrou clareza nas informações, caracterizando vício de consentimento - O réu não comprovou a legitimidade da contratação questionada, pela autora, do referido seguro - Contratação inexigível - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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635 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial que afastou a veracidade do contrato - Declaração de inexistência do débito com a restituição dos valores, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SEGURO NÃO CONTRATADO -
Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da parte autora, sob a rubrica «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES, cuja contratação foi por ela negada - Falha no dever de informação configurada - O réu não comprovou a legitimidade da contratação, pela parte autora, do referido seguro - Contratação inexigível - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Omissão ou vícios processuais. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidade pela reparação dos danos materiais. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo vícios processuais a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO . A USÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No presente caso, em face da non reformatio in pejus, mantem-se a decisão regional. Noutro giro, o art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Nesse cenário e a par da característica de cumulatividade de pretensões das reclamações trabalhistas, há de se concluir que o reclamante apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um determinado pedido. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 3. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO . A USÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No presente caso, em face da non reformatio in pejus, mantem-se a decisão regional. Noutro giro, o art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Nesse cenário e a par da característica de cumulatividade de pretensões das reclamações trabalhistas, há de se concluir que o reclamante apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um determinado pedido. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de ensino Superior - Andes, relativa ao reajuste de 28,86%, objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição e o afastamento do excesso da execução. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Recusa. Inadimplemento contratual. Danos morais. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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642 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85 do código fux, referente à compensação da verba honorária. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A respeito da alegação de suposto vício na prestação jurisdicional, se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 15.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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644 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Denunciação da lide à união federal. Competência. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Distribuição. Súmula 7/STJ. Compensação ponderada na origem. Circunstâncias do caso. Decisão mantida.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ)). ... ()
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645 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Compensação. Valor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - No que diz respeito à pretensão de recebimento de pensão vitalícia, observa-se das razões recursais que a parte recorrente alicerça seus argumentos em considerações que demandam amplo reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que acolheu «exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade de título executivo judicial e julgando extinta a execução de honorários advocatícios. A sentença fundamentou-se em que, embora houvesse decisão do STJ majorando os honorários em 10%, inexistia verba honorária arbitrada anteriormente, dada a compensação de honorários determinada em fase anterior. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - No que se refere à possibilidade de compensação, a jurisprudência deste STJ entende ser ela possível conforme EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJE 28/08/2018. ... ()
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648 - TJSP. Revisional c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de eventuais valores pagos em excesso - Cabimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento.
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649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE CONSIDEROU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE 31,25% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, E A CIFRA EXTRAJUDICIALMENTE QUITADA, A SER DORAVANTE MONETARIAMENTE CORRIGIDA, BEM COMO ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LAUDO DA «EXPERT QUE SE ENCONTRA EMBASADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM METODOLOGIA CIENTÍFICA DETALHADAMENTE EXPLICADA, OSTENTANDO TECNICISMO APTO A CONFERIR RESPALDADA CONFIABILIDADE ÀS CONCLUSÕES E RESULTADOS OBTIDOS, ALÉM DE SE APRESENTAR HARMÔNICO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE PREVALECER SOBRE QUAISQUER CONJECTURAS E SUBJETIVISMOS FORMULADOS NAS RAZÕES DO APELO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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650 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Definição do valor dos honorários. Impossibilidade de compensação. Arbitramento pelo STJ. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que, conquanto o INSS tenha se sagrado parcialmente vencedor em grau de apelação, foram majorados somente os honorários do particular, deixando o Sodalício a quo de especificar se também seriam devidos honorários em favor do INSS. ... ()
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