(DOC. VP 838.7660.1000.2047)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Descontos indevidos que ocorreram em virtude de contrato fraudado celebrado com o banco réu - Eventual posterior portabilidade do referido contrato não acarreta a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Descontos lançados no benefício previdenciário auferido pela autora, relacionados a empréstimo consignado, cuja co

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