(DOC. VP 211.0211.0659.4998)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos». Alteração legislativa. Vedação superveniente.

1 - «A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte» (REsp. 1164452/MG/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STF e deste Tribunal Superior não há direito adquirido a regime tributário. Precedentes. 3 - No caso dos autos, está em conformidade com pacífica orienta

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