(DOC. VP 507.6454.4912.2401)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo pessoal não consignado - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Inaplicáveis as taxas de juros vinculadas ao empréstimo pessoal consignado por desvirtuar a natureza do contrato - Juros remuneratórios - Revisão - Possibilidade - Percentuais que extrapolam em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para empréstimo pessoal não consignado, à época das contratações - Inteligênc

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