CPC - Código de Processo Civil, art. 86

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE HIPERTENSA. ÓBITO DO FETO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021. RECURSO DA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA DEVERIA COMPROVAR O CORRETO FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. RECURSO DA AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DECENAL DAS FATURAS DO ANO DE 2010 DEVE SER CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA ANTERIOR, QUE TRAMITOU SOB O Nº. 0282544-10.2010.8.19.0001. ALEGA QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ADUZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDAS EM RAZÃO DE A CONCESSIONÁRIA TER APRESENTADO AS FATURAS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL HISTÓRICO E CÁLCULO DE CONSUMO DETALHADOS, O QUE POSSIBILITOU QUE A CONTESTAÇÃO E O CONTEÚDO DESTE RECURSO REFUTASSEM COM EXATIDÃO OS PEDIDOS. OUTROSSIM, APESAR DE A RÉ IMPUGNAR AS FATURAS EMITIDAS EM JANEIRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020, DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO TRAZIDO AOS AUTOS PELA AUTORA, NÃO SE VERIFICA DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO AFERIDO ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2018. NÃO HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DEMANDA PARA QUESTIONAR O FATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS, ASSIM COMO NÃO FOI FEITO PEDIDO DE REFATURAMENTO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESSE MODO, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COM EFEITO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, O PRAZO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É O DECENAL, NA FORMA DO art. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO 14 DO CONSELHO FEDERAL DA JUSTA/STJ DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL ESCLARECE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO QUANDO SURGE A PRETENSÃO, QUANDO HÁ EXIGIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NO ANO DE 2010. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA REQUEREU, EM PETIÇÃO INICIAL, O PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS NO PERÍODO DE JULHO E AGOSTO DE 2010 E DE FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2022. NO CASO DOS AUTOS, APENAS A COBRANÇA DAS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A JULHO DE 2021 FOI JULGADA PROCEDENTE. DESPESAS DO PROCESSO DEVEM SER DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES DE MANEIRA PROPORCIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APOSENTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO CONTRIBUIU PARA O PLANO PELO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DIREITO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. USUÁRIO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA. DIREITO DE SER MANTIDO ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 1082 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 143755190) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEPILAÇÃO ALASER. QUEIMADURAS EM DECORRÊNCIA DEPROCEDIMENTO COM A PELE BRONZEADA. CULPACONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPARCIALMENTE FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Lei 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 143307859) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$3.364,54 RELATIVO À TARIFA DE SEGURO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, PARA: (I) EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO; (II) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DA REQUERENTE; E (III) APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA NÃO ANUIDA DE MILHAS PARA CONTA JUNTO À MALAYSIAN AIRLINES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, EMIRATES, A CANCELAR E DESVINCULAR AS CONTAS ABERTAS EM NOME DOS AUTORES JUNTO À MAYLASIA AIRLINES, E CONDENAR AS RÉS A CREDITAR AS MILHAS AÉREAS NA CONTA DOS AUTORES JUNTO À QATAR AIRWAYS. RECURSO DOS AUTORES. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Prestação cumprida por terceiro. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Obrigação de resultado. Ônus da Prova do apelante quanto ao adimplemento e subsidiariamente quanto a incorreção dos valores cobrados. Confissão quanto ao inadimplemento por parte do Apelante que não se sustenta. Requerimento de prova pericial deferida pelo juiz e necessária para o deslinde da controvérsia, diante dos termos técnicos dos contratos firmados entre as partes. Conclusões do perito que não devem ser desprezadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Despesas que não restaram comprovadas pela apelada na sua integralidade. Perda do prazo de garantia quanto ao ressarcimento da pintura efetuada por terceiros nos navios. Prazo de garantia de 15 anos que não integra a causa de pedir e nem as cláusulas contratuais. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 618. Despesas processuais pro rata, tendo em vista o disposto no CPC, art. 86. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá a parte autora pagar ao advogado do réu, 10% sobre o valor da causa, abatido do valor da condenação ambas devidamente atualizadas. Por outro lado, a parte ré deverá arcar com os honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Procedência parcial do recurso. Mais detalhes