(DOC. VP 211.1101.1413.9945)

STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Definição do valor dos honorários. Impossibilidade de compensação. Arbitramento pelo STJ. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que, conquanto o INSS tenha se sagrado parcialmente vencedor em grau de apelação, foram majorados somente os honorários do particular, deixando o Sodalício a quo de especificar se também seriam devidos honorários em favor do INSS. 2 - Outrossim, não é possível ao STJ promover o arbitramento de honorários, visto que para tanto, in casu, é necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 -

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