(DOC. VP 538.8890.0927.1615)

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial que afastou a veracidade do contrato - Declaração de inexistência do débito com a restituição dos valores, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Não foi provada a participação de seus funcionários na fraude oc

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