(DOC. VP 934.1150.8124.7491)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a abusividade de algumas cobranças contratuais. A instituição financeira sustenta a legalidade do seguro, das tarifas contratuais e a impossibilidade de recálculo e compensação das parcelas, bem como pleiteia a reforma na fixação dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, aponta abusividade nos juros remuneratórios e requer a repetição em

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