Jurisprudência sobre
compensacao reciproca

751 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do estado. Lesões corporais decorrentes de incêndio. Ocorrência com internos da FEBEM. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários advocatícios previsto no § 11 do CPC/2015, art. 85 se dará quando, simultaneamente, se apresentarem as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) condenação em honorários advocatícios desde do Tribunal de origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

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753 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Versa a presente demanda sobre pedido de repetição de indébito, contra a União, cuja sentença determinou a aplicação do regime de competência aos rendimentos da parte autora, recebidos de forma acumulada em ação judicial, mas julgou improcedente o pedido do autor relativo à restituição do imposto de renda que incidiu nos juros de mora. Em face da sucumbência recíproca, determinou-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Verificação. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Provimento negado.

«1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Regularidade das cobranças não demonstradas. Prova pericial conclusiva no sentido da irregularidade da medição no período impugnado. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia, bem como a restituição do indébito. ... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Motorista parceiro que teve sua conta desativada pela plataforma Uber - Pretensão de reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes - Ré que sustenta a desativação com base no cancelamento excessivo de viagens pelo autor - Alegação de violação aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade Uber - Apresentação de print de tela sistêmica unilateralmente produzida - Fragilidade da prova, ante a ausência de documentos detalhados que poderiam ter sido apresentados pela ré - Não demonstração concreta do descumprimento das regras da plataforma - DESATIVAÇÃO UNILATERAL RECONHECIDA COMO IMOTIVADA - Possibilidade de resilição unilateral, desde que observada notificação prévia - Inobservância do prazo de aviso prévio de sete dias - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - Limitado ao período de 07 dias - DANOS MORAIS - Não configuração - Inexistência de comprovação de ofensa intensa e duradoura à esfera moral do autor - Ausência de situação de sofrimento ou humilhação apta a justificar compensação - - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autora que nega qualquer contratação junto ao banco réu - Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pelo consumidor - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Eventual fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar - Fortuito interno - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pouca monta - Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... (Continua)

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759 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Sentença de parcial procedência - Juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

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760 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal com pagamento por débito em conta. Golpe da «falsa portabilidade". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de empréstimo celebrado por meio digital, com envio de fotografia (selfie) para autenticação da assinatura por celular. Indicação de três números diferentes de IP a ensejar dúvida sobre aparelho utilizado na negociação e titularidade atribuída à autora. Valores depositados em conta transferidos na sequência para terceiros. Indícios de fraude. Ausência de correta apuração da legitimidade da contratante. Falha na prestação de serviço por falta de medidas de segurança. Caso fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Nulidade da contratação, inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Autora contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau. Inviabilidade da compensação entre condenação e valores creditados, pena de enriquecimento sem causa do banco. Quantia transferida que não permaneceu em poder da consumidora. Sucumbência recíproca e readequação das verbas correlatas. Apelação provida em parte... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual, referente à retenção de valores pagos, cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. O conjunto fático probatório comprova que houve concorrência de culpas, levando à resolução do contrato. Legalidade da fixação de percentual de retenção de valores pagos pelo consumidor, para cobrir custos e despesas administrativas do fornecedor. Percentual estipulado no distrato contratual, 25%, que se revela excessivo, comportando redução para 17,50%. Dano moral. Mero descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel e divergência sobre o montante a ser ressarcido, desacompanhado de fato adicional gravoso, que não enseja o dever de indenizar a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), em consonância com a novel orientação jurisprudencial do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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762 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEL PELA INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Os danos morais são cabíveis na hipótese de restar demonstrada a ocorrência de abalos psicológicos à vítima, ultrapassando os meros aborrecimentos quotidianos. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Compensação. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Cabimento. Revisão da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido em recurso repetitivo « (AgInt na Pet 11.939/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 19/06/2017). ... (Continua)

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765 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II -Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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766 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria.

«1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV). ... (Continua)

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767 - STJ. Civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual. instrumental. devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto-lei 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009 (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... (Continua)

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768 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Dissolução parcial de sociedade. Haveres. Apuração. Pretensão de entrega em ações de outra empresa que compõem o patrimônio da sociedade objeto da dissolução. Impossibilidade. Higidez do contrato que estabelece a restituição em parcelas. Correção monetária prevista estatutariamente. Débito judicial. Sucumbência recíproca. Critério. Matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973 de 1939, art. 668 c/c CPC/1973, art. 1.218, VII. Exegese.

«I. Muito embora não houvesse obstáculo à fixação pelo Tribunal estadual, na fase cognitiva, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros moratórios, não se identifica motivo à nulificação do acórdão a quo por omissão, se este remete as questões para a liquidação dos haveres societários, buscando-se agora, inclusive, evitar contramarcha processual. ... (Continua)

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769 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO -

Cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica - Impossibilidade - Contratação por meio eletrônico - Preliminar rejeitada - Empréstimo contratado por meio digital, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do aderente e manifestar a concordância com todos os termos da avença - Mera fotografia da parte que não permite aferição da anuência com o conteúdo do contrato - Operações desprovidas de certificação digital passível de conferência - Réu deveria ter demonstrado a contratação de forma regular - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contratos nulos e inexigíveis os descontos das respectivas parcelas - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em favor do patrono do autor - Apreciação equitativa - Possibilidade - Diminuto valor da condenação e dado à causa - Sentença reformada para: (i) declarar a inexistência da portabilidade de crédito e do seu posterior refinanciamento, instrumentalizados pelas cédula de crédito bancário 1502574634 e 1502574632, e a inexigibilidade dos débitos que lhes decorreram; (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, as parcelas descontadas no seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; (iii) autorizar a compensação do que uma parte possa dever a outra para que, na apuração do an debeatur, seja deduzido o valor disponibilizado na conta do autor a título do empréstimo impugnado, conforme TED de fl. 191, no valor de R$ 318,32, corrigido monetariamente, para evitar o enriquecimento sem causa; e (iv) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso provido em part... (Continua)

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771 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em cinco vezes, a média anual divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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772 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de contratos de cartão de crédito, título de capitalização, limite de crédito, tarifas bancárias, consórcio, plano odontológico, seguros e consórcio, e condenado o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 20.000,00 - Recurso do réu buscando o afastamento do dano moral - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, de seu benefício previdenciário - Hipótese em que, a despeito das movimentações indevidas, a autora continuou possuindo valor em depósito e aplicações, em montante superior a R$ 41.000,00, com rendimento diário, ainda que seu saldo fosse inferior ao valor que realmente acreditava ter - A conta foi aberta para recebimento de aposentadoria, com a finalidade de ser uma poupança, da qual a autora nunca efetuou saques - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Circunstância em que o dano sofrido foi exclusivamente material, o qual será reparado, em dobro - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido.... (Continua)

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773 - TJSP. "AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada em um dos contratos discutidos nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)

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774 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Aplicável a tributos. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental da eletrobras improvido.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

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775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Descontos lançados no benefício previdenciário da autora, relacionados a empréstimo consignado que nega ter contratado - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no contrato questionado não foi exarada pela autora - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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776 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro saúde. Procedimento coberto pelo plano. Responsabilidade da seguradora. Existência de hospital credenciado e apto à realização do tratamento requerido. Desnecessidade de custeio em hospital não conveniado à rede. Equipe médica não conveniada. Ausência de informação sobre médicos aptos a realizar a cirurgia. Art. 333, II do código processual civil. Danos morais. Minoração. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. É responsabilidade da seguradora realizar tratamentos médicos previstos contratualmente. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO, ABATENDO-SE AS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E AS PARCELAS 4 A 6, 8, 10 A 17. RECURSO DOS RÉUS QUE ALEGAM MÁ-FÉ NA COBRANÇA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, VISTO CONSTAR PARCELAS OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. REQUEREM A EXCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE DA PLANILHA DE DÉBITO, VISTO O PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DAS 22 (VINTE E DUAS) ACORDADAS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAM QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS, JÁ QUE CONSTAM DO ACORDO. COM EFEITO, APESAR DE OS RÉUS ALEGAREM A QUITAÇÃO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DO ACORDO ESTABELECIDO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS REFERENTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE NÚMERO 1 A 3, 7, 9 E 18 A 22. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O ABATIMENTO DAS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E DAS PARCELAS 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 REFERENTES AO ACORDO CELEBRADO. TODAVIA, DE FATO, RESTOU COMPREENDIDO QUE 14 (QUATORZE) PARCELAS COBRADAS PELO APELADO NÃO SERIAM DEVIDAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA A PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos, no benefício previdenciário da autora, de parcelas referentes a empréstimo, cuja contratação foi por ele negada - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado - Relação jurídica declarada inexistente - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Recurso improvido, neste aspecto ... (Continua)

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780 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos, com a restituição de valores, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a falha da empresa ré na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, sem, contudo, conceder indenização por danos morais. ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato impugnado e a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Contrato de compra e venda. Rescisão judicial. Retenção de 25% das parcelas pagas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Recorrente que pretendia a restituição de 10% sobre o valor total do negócio. Recurso especial parcialmente provido para elevar o percentual de retenção de 10% para 25% sobre as parcelas pagas, para compatibilizá-lo com a orientação jurisprudencial mais recente do STJ, a fim de melhor ressarcir as despesas administrativas e operacionais da empresa vendedora. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição em dobro do indébito. Pedido inicial acolhido parcialmente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios.

«1. No presente caso, o recorrente, nas razões do seu recurso especial, pediu somente que fosse afastada a capitalização mensal dos juros, sem se insurgir sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, como ficou consignado no acórdão, tampouco quanto ao não deferimento da repetição em dobro dos encargos cobrados indevidamente. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Comprovação de falsidade de assinatura mediante realização de perícia grafotécnica - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ausência de contratação válida demonstrada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior - Pleito do banco para devolução simples de valores não conhecido, eis que a questão foi acolhida em primeiro grau - As quantias reciprocamente devidas pelas partes podem ser compensadas e devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais desde o desembolso, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, trata-se de responsabilidade civil extracontratual - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA FRAÇÃO CONHECIDA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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786 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Critérios de arbitramento. Direito intertemporal. Compensação. Recurso parcialmente provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Impossibilidade de revisão na via especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no CPC, art. 557, caput, de 1973 ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Frete e despesas acessórias. Exclusão da base de cálculo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da cda. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia. Compensação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ocorrência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)

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790 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Devolução de forma dobrada do indébito cabível a partir de 30-03-2021 diante da configuração da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dever do autor de devolver as importâncias confessadamente recebidas em sua conta bancária com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar dos respectivos depósitos, admitida a compensação que uma parte possa dever à outra - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Culpa exclusiva de terceiro quanto à pretensão indenizatória - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Apelação do autor desprovida e parcialmente provida a do réu, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao requerente... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 8.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a confederação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.... (Continua)

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793 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelo autor, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio, bem como condenar o autor ao pagamento de taxa de ocupação/fruição correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, incidente desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse. Insurgência de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência do adquirente, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior à Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo em que o contrato esteve vigente. Precedentes. TAXA DE OCUPAÇÃO. Possibilidade, uma vez que o autor já edificou no imóvel, tendo havido efetiva utilização do bem. Precedentes. Indenização pela ocupação do imóvel fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, para cada mês de permanência do autor na posse do imóvel mantida. Cumulação da taxa de fruição e da retenção a título de indenização não configura bis in idem. Institutos distintos. SUCUMBÊNCIA. Mantida a sucumbência recíproca. Modificada, por outro lado, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45405).... (Continua)

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794 - TJSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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795 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário da parte autora decorrentes de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada improcedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída ao requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do requerente, bem como obrigação deste de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 30/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 166,68 indevidamente descontada do autor, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, que tem renda mensal de quase R$ 2.380,00 e que se beneficiou do valor emprestado (R$ 3.359,74) - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso provido em parte a fim de declarar inexistente o contrato descrito na petição inicial, condenar a parte requerida na restituição do indébito, que deverá se dar em dobro a partir de 31/03/2021, com dever do requerente de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais pela metade e para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, atualizado, ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor (CPC, art. 98, § 3º)... (Continua)

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796 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo cadastrado para débito das parcelas no benefício previdenciário da autora - Contratação negada pela requerente - Prova pericial que atestou inconsistência na autenticidade do instrumento contratual objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas da aposentadoria da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia recebida, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Requisito da má-fé objetiva configurado - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcelas mensais de R$ 11,99 indevidamente descontadas da apelada, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque parte do valor lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer a sucumbência recíproca para determinar que as custas e despesas processuais sejam rateadas em iguais proporções às partes, além de fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da demandante em R$ 1.300,00, a remuneração do advogado do apelante em quinze por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte com o recurso, vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade de justiça concedida à autora... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Lei 9.494/1997. Não-incidência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora. Em se tratando de valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de janeiro de 1996, aplicam-se os juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento (1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN). De 1º de janeiro de 1996 em diante, aplica-se apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, referente a cada recolhimento indevido. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não configuração. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Data da sentença que fixou a verba honorária inicial. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c revisão de contrato bancário. Arguição de nulidade da escritura pública e de negócio jurídico simulado. Não cabimento. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Honorários. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Compensação. Vigência do CPC/1973. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em qualquer ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... (Continua)

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