(DOC. VP 182.0714.3000.5200)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria.

«1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV). 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112º1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Nos termos do CF/88, art. 201, § 9º, �

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