Jurisprudência sobre
compensacao reciproca

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado após a vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Precedentes. Compensação de honorários. Possibilidade. Inaplicabilidade CPC/2015, art. 85, § 14. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial estadual. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Similitude fática entre os acórdãos confrontados não demonstrada.

«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Utilização das fichas siape para apurar excesso de execução. Matéria não suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compensação do reajuste de 28,86%. Ofensa à coisa julgada e apuração da sucumbência recíproca. Impossibilidade de verificação ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica na hipótese, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Critério na elaboração de cálculo. Alteração do julgado. Violação à coisa julgada. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Caso em que os recorrentes desde a origem insurgem-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública, atinente a diferenças vencimentais de 28,86%, declarando recíproca a sucumbência e compensados os honorários advocatícios. ... (Continua)

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805 - TJSP. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES -

Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. ... (Continua)

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806 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão ao empréstimo consignado - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples dos descontos e compensação com aquilo que foi depositado na conta-corrente da parte autora, sem fixação de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca em parte iguais sobre 10% do valor da causa - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais sofridos, com readequação da verba sucumbencial por ter vencido em maior proporção - DANO MORAL - Não ocorrência - Situação em que apesar da não prova da adesão ao contrato houve depósito do valor na conta-corrente que foi aplicado financeiramente (CDB) ao longo do tempo, gerando usufruto à parte autora, que não reclamou qualquer estorno até o ajuizamento da ação - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - SUCUMBÊNCIA - Indeferimento do pedido de indenização por danos morais que implica em decaimento em maior extensão da parte autora, a qual, ainda, terá que devolver o depósito recebido (sujeito a compensação com o que for repetido) - Verba honorária final fixada, de ofício, em 15% do valor do pedido de indenização em favor da instituição ré, e de R$ 2.000,00, por equidade, para a parte autora - Sentença mantida no seu mérito - Apelação não provida, com observação.*... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS FCT E GFC. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 296

e 337 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS CONTRARIADOS DOS VERBETES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos do SERPRO (reclamado), fundado em contrariedade às Súmulas 126, 296 e 337 do TST e divergência jurisprudencial. II. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença de origem que deferiu o pedido de compensação entre a gratificação de função de confiança (GFC), incorporada ao salário do autor, na forma da Súmula 372, item I, do TST, e a função comissionada técnica (FCT). Para o alcance desse desfecho, amparou-se em normativos internos do SERPRO, que vedam o percebimento simultâneo das duas parcelas, a fim de que não haja o enriquecimento ilícito por parte do empregado. Constatou, ainda, que, durante o contrato, não houve o recebimento concomitante da GFC e da FCT pelo autor. Por fim, assentou o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para efetivação da compensação, dentre os quais, a existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas, de coisas fungíveis e de mesma natureza (por se tratar de compensação de créditos laborais). III. Já no âmbito do TST, após superar o exame das questões preliminares postas, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a autorização de compensação dos valores recebidos a título de FCT e GFC, registrando que « a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, tendo em vista ostentarem naturezas distintas, não há que se falar em compensação entre a Gratificação de Função de Confiança e a Função Comissionada Técnica «. Afastou, ainda, as alegações formuladas pelo SERPRO no sentido de que o recurso de revista do reclamante não comportava conhecimento em razão da inespecificidade dos arestos colacionados e do descumprimento das exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I. IV. Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126, pois, ao afastar a compensação deferida na origem, a Turma julgadora amparou-se na jurisprudência uniforme do TST que, em casos semelhantes envolvendo o mesmo reclamado, reconhece que as parcelas trabalhistas postas ostentam natureza distinta entre si, uma vez que a GFC remunera o exercício de cargo de confiança e a FCT se refere a exercício de cargo técnico, admitindo-se a acumulação. Não se discutiram, portanto, fatos, mas apenas teses jurídicas. V. Quanto aos julgados transcritos pela partem que aplicam o óbice da Súmula 126/TST, estes se mostram inespecíficos ao confronto de teses, porque a verificação acerca do referido óbice processual depende fundamentalmente das circunstâncias específicas de cada caso concreto, a tornar inviável a configuração da semelhança dos casos comparados, necessária à caraterização da divergência jurisprudencial. Ademais, mesmo que se avance para o cotejo de teses, a análise dos paradigmas carreados pela parte embargante deságua na constatação de evidente inespecificidade, pois os julgados transcritos não tratam da controvérsia da compensação da Gratificação de Função de Confiança com a Função Comissionada Técnica. Incidência da Súmula 296/TST, I. VI. De igual modo, em relação à existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas do TST relativa ao mérito propriamente dito, constata-se que a ementa proveniente de julgado da 3ª Turma do TST, ARR-170-90.2013.5.10.0008, é inespecífica ao confronto de teses jurídicas, pois alude genericamente à impossibilidade de manutenção de gratificação incorporada quando cumulada com o pagamento integral de gratificação exercida posteriormente, sem especificar que se trata das parcelas FCT e GFC pagas pelo SERPRO . Quanto aos julgados oriundos da 3ª e 7ª turma, estes consagram entendimento convergente ao adotado no acórdão embargado, no sentido de que a GFC e a FCT não podem ser compensadas, diante da natureza jurídica distinta das verbas em comento. Já os arestos colacionados apenas nas razões do presente agravo são inovatórios, porquanto não carreados nas razões de embargos, de modo a inviabilizar o confronto de teses. VII. Com relação à alegada contrariedade às Súmula 296/TST e Súmula 377/TST, não obstante o teor da argumentação recursal, verifica-se que o recorrente não apontou os itens dos verbetes que teriam sido contrariados, a impossibilitar o exame da afronta, conforme jurisprudência desta SBDI-1 do TST. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 221/TST. VIII. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidência da Turma, que denegou seguimento aos embargos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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808 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Reparatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença de procedência que declara inexistente o contrato de empréstimo e condena o Réu a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do Réu. Questão preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada em sustentação oral. Alegação de julgamento extra petita, tendo em vista a manifestação do Autor, no curso da ação, limitando o pedido de compensação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor indicado pela parte que é meramente estimativo e não vincula a decisão do magistrado. Precedentes desta Corte e do STJ. Questão preliminar que se rejeita. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Inexistência e nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado a título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado que não merece reforma. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente. Quanto ao pedido de compensação formulado, assiste razão ao Apelante. Tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, destaca-se que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, conforme recente interpretação aplicada pelo STJ. Por fim, deixa-se de proceder à redistribuição dos encargos sucumbenciais, uma vez que, no caso concreto, a compensação entre os valores não configura sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma parcial ex officio da sentença.

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%, servidores do banco central. Discussões a respeito do que deva ser compensado. Leis 8.622 e 8.727/1993. Acórdão que anulou o julgado do tribunal de origem por ofensa ao CPC, art. 535. Contradição e/ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Relatoria assumida por força do disposto no artigo 52, § 4º, «b, do RISTJ. Adota-se, neste ocasião, os exatos termos da ementa então proposta pelo relator originário (Ministro Olindo Menezes) para os presentes declaratórios. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos. Compensação. Receita Federal. Autorização. Necessidade. Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Casa Santa Luzia Importadora Ltda. contra a União objetivando a anulação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, em decorrência de compensação tributária. ... (Continua)

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811 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 1.1. Juros de mora, contudo, devendo ser contados exclusivamente sobre os valores a serem restituídos pelo réu. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há quase cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 25.1.17. 4. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta da autora como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta da autora, de sorte a constranger esta última a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 5. Sentença parcialmente reformada, para excluir os juros moratórios dos valores que devem ser devolvidos pela autora, e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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812 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões, voltada a que o autor seja intimado para declarar conhecimento da ação. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência do autor ao ajuizamento da demanda. Mera circunstância de o advogado do autor patrocinar outras ações do gênero não interferindo na análise desta demanda. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa o autor sem utilidade para a resolução do litígio. 3. Irresignação parcialmente procedente. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Consideração, ademais, de que nem mesmo existiu reclamação no plano extrajudicial. 5. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 6. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que o autor se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, ou de manifestar disposição de restituir o dinheiro. 7. Inexistência de interesse recursal no tópico da apelação em que sustenta ser indevida a condenação de multa por litigância de má-fé, isso porque não houve condenação do autor nesse sentido. 8. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca.

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813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e Falsa Identidade (art. 155, § 4º, I e IV, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Recurso ministerial. Afastada a compensação da confissão espontânea com a reincidência. Réu multirreincidente específico. Fixado o regime fechado para o crime de furto e mantido regime semiaberto para o delito de Falsa identidade. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido... (Continua)

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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão deferindo a tutela de urgência voltada à busca e apreensão do automóvel. Irresignação procedente. Caso em que o réu havia ajuizado ação revisional, julgada procedente, tendo por objeto o contrato em que se funda a ação em exame. Autor que, aparentemente, leva em consideração o valor original das parcelas do contrato de financiamento de veículo para realizar o pedido de busca e apreensão. Consideração, ademais, de que há manifestação do ora autor, nos autos do cumprimento de sentença da ação revisional, afirmando que o contrato está integralmente quitado após efetuada a compensação de créditos recíprocos. Decisão agravada reformada.

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815 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... (Continua)

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816 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERPOSTOS. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 184/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I .

A alegação de nulidade da decisão judicial, por negativa de prestação jurisdicional encontra-se, no caso, soterrada pela preclusão, diante da não interposição de embargos de declaração . II . Incide, nesse contexto, o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 184/TST, de seguinte teor: «Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos . III . Transcendência que se deixa de examinar, pois o óbice de natureza processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria tal como posta, deduzida ou apresentada pela parte exequente em suas razões recursais . IV . Recurso de revista de que não se conhece. Transcendência não analisada. 2. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA E CONDENAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA. MESMO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 368). IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Conforme os critérios objetivos fixados pela Sétima Turma, há que se reconhecer a transcendência econômica da causa, pois o recurso de revista em execução foi interposto pela parte obreira, objetivando a reforma de decisão em que determinou compensação do valor exequendo com crédito da empresa muito superior a 40 salários mínimos. Transcendência econômica que se reconhece. II . Compensação é forma de extinção de obrigações recíprocas (CCB, art. 368), em que a parte reclamante e a parte reclamada figuram, ao mesmo tempo, como credora e devedora uma da outra, em relação a dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (CCB, art. 369) . Nesse caso, «as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CCB, art. 368). No âmbito trabalhista, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST) e deve ser arguida na contestação (Súmula 48) e, em razão disso, há que estar prevista no título executivo. III . No caso dos autos, o mesmo título executivo (sentença) condenou o Banco Executado à obrigação de pagar horas extras e férias proporcionais (Proc. 130200-33.1999.5.04.0701) e a parte exequente à obrigação de pagar indenização por prejuízos financeiros causados ao Banco Executado. Não se determinou, no título executivo, a compensação das obrigações mútuas reconhecidas em juízo. Anota-se, a propósito, que, no título executivo, autorizou-se única e exclusivamente «a compensação de valores pagos a título de horas extras (fl. 1604-PDF). IV . Viola diretamente o CF/88, art. 5º, XXXVI acórdão regional em que se determina - sem previsão no título executivo - a compensação do crédito exequendo com o quantum indenizatório reconhecido em favor da parte executada. Em primeiro lugar, diante da ausência de determinação no título executivo, o que é necessário na seara trabalhista, pois a compensação deve ser arguida na fase de conhecimento (Súmula/TST 48). Em segundo, porque as dívidas não são da mesma qualidade ou espécie (Súmula/TST 18). É o que se infere, apenas a título de exemplo, de um dos precedentes que ensejaram a edição da Súmula 18, em que se vedou a compensação de parcelas tipicamente trabalhistas com o valor do prejuízo apurado no balanço patrimonial da empresa . V . Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e a que se dá provimento para excluir a determinação de compensação do valor exequendo com a indenização reconhecida em favor da parte executada.... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Liquidação do julgado. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Casa de Carnes Moacir Ltda. contra a União objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação dos valores depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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819 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 1º de dezembro de 2021. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Seguros (prestamista e auto terceiros). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco (art. 86, «caput, do CPC). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Ausência de irresignação específica quanto a este capítulo da sentença - Coisa julgada - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dever, pelo mesmo fundamento, de restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora, conforme determinado pela sentença - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Condenação afastada - Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco - Recurso do banco parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora desprovido... (Continua)

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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO - NOVO SINISTRO - LESÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. I -

Com base nos prontuários médicos e perícia médica existentes nos autos, não há que se cogitar que a fratura constatada se refere à lesão já compensada. II - Comprovados nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, a invalidez permanente parcial que acometeu a parte autora e o nexo de causalidade entre eles, é de rigor o reconhecimento do dever de sua reparação pelo seguro obrigatório DPVAT. III - Em se tratando de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, nos termos do anexo previsto na Lei 11.945/2009, o teto indenizatório é de 25% (vinte e cinco por cento). IV - O cálculo da indenização deve considerar o percentual da perda capacitária nos moldes estabelecidos pela perícia médica. V - Se o valor pago administrativamente ao segurado é inferior àquele ao qual tem direito, e reconhecida a necessidade de complementação, não há como ser afastada a incidência da correção monetária que é devida caso a seguradora não tenha realizado o pagamento integral no prazo determinado na lei. VI - Nos termos do CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. VII - Tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes. ... (Continua)

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822 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Incidência. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe parcial provimento.insurgência recursal dos autores.

1 - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução. 28,86%. Compensação. Não ocorrência de afronta ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Questões não suscitadas nos embargos de declaração apresentados na origem. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica vulneração ao CPC, art. 535.... (Continua)

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826 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Perícia. Impugnação. Descabimento. Honorários advocatícios. Retenção imposto de renda. Impossibilidade. Apelação cível. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A OUTORGA DE PODERES PELO EXECUTADO ORIGINÁRIO AOS EMBARGADOS. ... (Continua)

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827 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, exibição de documentos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês, 987,22% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (fevereiro/2016) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Sentença de parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie (empréstimo pessoal) no mês em que celebra a avença - ordenado o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso, caso a autora comprove que realizou algum pagamento, autorizada a compensação - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Recursos improvidos

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828 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC -  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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829 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Imputação de crime a empregado. Demissão. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Imputação de multa por obrigação de fazer. Desfundamentação. Decisão extra petita. Exclusão da cominação. Dano material rejeitado. Sucumbência recíproca. Honorários. Redução. CPC/1973, art. 21.

«I. Devido o ressarcimento, a título de dano moral, a ex-empregado cujo ato demissório calcou-se em imputação da prática de crime não comprovado, a par de a investigação interna procedida pela instituição bancária empregadora ter deixado de zelar ao aspecto confidencial, vazando informações que trouxeram, no meio social e profissional do autor, prejuízo à sua honra e dignidade. ... (Continua)

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830 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de revisão de financiamento de veículo - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado, porém em valor excessivo, sendo minorado - Abusividade reconhecida quanto à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação do serviço, insuficiente a esse desiderato o «termo de avaliação do veículo acostado aos autos, pois realizado de forma superficial, e pela própria ré - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira - Configuração de «venda casada - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples e com incidência dos consectários legais, nos termos constantes da sentença, autorizada a compensação, se o caso - Sucumbência recíproca dividida em metade para cada parte - Honorários recursais majorados em favor do patrono da parte autora (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)

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832 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré, possibilitada a compensação - Ausência de violação à boa-fé objetiva - cobrança nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, observada a gratuidade processual concedida ao autor... (Continua)

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833 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia grafotécnica que constatou não ser do postulante as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou que creditou o valor mutuado na conta bancária do requerente, que deve restituir ao réu tal quantia - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Autor que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Mero aborrecimento - Recurso do réu parcialmente provido para desobriga-lo do ressarcitório extrapatrimonial e determinar que a restituição dobrada observe o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante

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834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS), admitida a compensação - De outro lado, dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no  benefício previdenciário da autora,  houve depósito na sua conta da quantia concernente à diferença do empréstimo concedido e a quitação da operação anteriormente firmada, evidenciando a ausência de qualquer comprometimento perceptível em sua vida financeira - Denota-se, ademais, a existência de ações similares ajuizadas pela autora em curto espaço de tempo - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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835 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Apelação somente do Banco Santander - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora - A regularidade da contratação não decorre do simples depósito do suposto empréstimo contratado - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Nulidade da contratação - Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé - Ademais, engano justificável do banco diante da similaridade da assinatura do contratante com a assinatura do documento pessoal e apresentação de cópias de documentos - Réu que tomou as cautelas necessárias - Danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos e quantia disponibilizada em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Precedente - Compensação entre os valores debitados pela requerida com aqueles depositados na conta da autora que se nos afigura de rigor - Ação modificada em parte - Sucumbência recíproca mantida - RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.... (Continua)

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837 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 20,61% ao mês, 1.044,34% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Danos morais não configurados - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Demanda julgada parcialmente procedente em maior extensão para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença; ordenar o recálculo dos valores; determinar a restituição dobrada do excesso; permitir a compensação dos créditos; atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da autora apelante - Recurso provido em parte

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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Banco/réu que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tivessem descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria, houve depósito na conta corrente do autor de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência -  Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso do réu provido, em parte, e improvido o recurso do autor, com determinação... (Continua)

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839 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida na sentença - Dano moral - Inocorrência - Não se entrevê que a autora tenha experimentado dano moral, porquanto, efetivamente se beneficiou do valor mutuado e não há nos autos nenhuma evidência de vício de vontade na contratação do empréstimo - Honorários advocatícios - Fixação em 10% sobre o valor da causa (R$ 7.325,74) - Pretensão à majoração da verba arbitrada - Cabimento - Arbitramento equitativo que deve considerar a natureza da causa, sua importância para a parte, a atuação do patrono inclusive na esfera recursal e remunerar proporcionalmente o seu trabalho - Verba fixada equitativamente em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso provido em parte para fixar os honorários advocatícios, devidos pelo requerido ao advogado da requerente nesses termos, reconhecer a sucumbência recíproca a fim de distribuir, entre as partes, em proporções iguais de 50% das custas e despesas processuais, além de impor à demandante o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do réu, arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00, vedada a compensação destes e observada a gratuidade concedida àquela requerente... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS.

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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restabelecimento de energia elétrica, suspensão de cobrança de T.O.I. e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Falha na prestação de serviços configurada. Aplicáveis, de forma conjunta, sistemática e equilibrada, as normas contidas no CDC e na Lei 8.987/1995, assim como nas normativas editadas pela A.N.E.E.L. - Agência Nacional de Energia Elétrica. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, optando por não produzir provas durante a instrução, não trazendo qualquer prova no momento da apresentação de sua contestação. Conjunto fático probatório que é insuficiente para corroborar o termo lavrado. Declaração de nulidade do TOI objeto do litígio que se mantém. Não há justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da autora. Não interrupção do serviço essencial, tampouco negativação do nome da autora. Sentença que se reforma parcialmente. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso da autora improvido e provido, em parte, o recurso da instituição financeira, com observação... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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844 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade do negócio - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Devolução dos valores descontados em benefício previdenciário - Repetição em dobro - Impossibilidade - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da instituição financeira - Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Compensação com a importância creditada na conta da autora - Cabimento, desde que comprovada a disponibilização de valores - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).

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845 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade da relação contratual firmada - interrupção nos descontos mensais - restituição do valor do empréstimo à requerida, com a possibilidade de compensação entre o valor recebido com os descontos indevidos promovidos pela ré. ... (Continua)

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846 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

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847 - TJSP. Bancário. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais (Cartão RMC).

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848 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção de culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Reconhecimento - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que, por falta de prova, não se reconhece como intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput.

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849 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, de forma simples, e condenando a ré ao pagamento de danos morais.

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850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósitos na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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