(DOC. VP 150.5244.7007.7100)

TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Perícia. Impugnação. Descabimento. Honorários advocatícios. Retenção imposto de renda. Impossibilidade. Apelação cível. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A OUTORGA DE PODERES PELO EXECUTADO ORIGINÁRIO AOS EMBARGADOS. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. 4. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO FATO DE QUE O PERITO QUE REALIZOU A SEGUNDA PERÍCIA SEJA ADMINISTRADOR E NÃO CONTADOR COMO EN

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