(DOC. VP 388.4397.7745.7135)

TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 20,61% ao mês, 1.044,34% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Danos morais não configurados - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Demanda julgada parcialmente procedente em maior extensão para reconhecer a abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença; ordenar o recálculo dos valores; determinar a restituição dobrada do excesso; permitir a compensação dos créditos; atribuir sucumbência recíproca às partes, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da autora apelante - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote