(DOC. VP 853.2590.3563.6460)

TJSP. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES -

Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Pretensão de afastamento da capitalização de juros - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Juros remuneratórios pactuados (3,33% a.m.) que comportam redução à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (2,55% a.m.), para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a red

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