Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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551 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Ocorrência de fraude configurada - Declaração de nulidade da operação e dever de restituição das quantias descontadas de forma simples confirmadas - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização descabida - Valor eventualmente creditado em conta de titularidade da autora que deve ser devolvido - Possibilidade de compensação de valores reconhecida - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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553 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição no serasa. Execução fiscal acusada em registro de distribuição da justiça federal. Fato verídico. Omissão na comunicação no cadastro da ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 21.
«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... ()
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554 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo - Alegação de falsidade na contratação - Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação por parte do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário do autor, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao empréstimo - Descontos, outrossim, que se deram há considerável período, a evidenciar desídia do autor e ausência de prejuízos - Compensação do valor da mensalidade devidamente descontada com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão do crédito colocado à sua disposição em sua conta corrente - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelos parcialmente providos... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Fraude na contratação de empréstimos consignados - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo Autorização da compensação dos valores depositados em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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556 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revisão contratual. Possibilidade (CDC, art. 51, § 1º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurada em cumprimento de sentença. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente demonstração de cobrança a esse título. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobrança lícita. Prestação do serviço documentada. Validade da cobrança mantida. Sentença reformada. Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor, sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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557 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Aplicação do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré, possibilitada a compensação - Ausência de violação à boa-fé objetiva - cobrança nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
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558 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Alegação de abusividade de cláusulas - Parcial procedência em primeiro grau - Previsão de correção mensal das parcelas - Cláusula que expressamente prevê o índice de correção monetária e a aplicação de forma mensal - Inexistência de abusividade - Previsão legal - Cobrança de taxas de emissão e envio de boletos - Manifesta abusividade - Retenção de metade dos valores pagos em hipótese de rescisão contratual - Abusividade bem reconhecida - Entendimento do STJ - Restituição de forma simples que se impõe - Ausência de má-fé - Cobrança baseada em previsão contratual que somente foi declarada nula nesta demanda - Honorários sucumbenciais não arbitrados em primeiro grau - Sucumbência recíproca - Compensação vedada pelo CPC - Arbitramento em alíquota razoável com base no valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte
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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples, facultada a compensação - Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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561 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Regularidade da contratação não demonstrada pelos réus - Inobservância do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos, em menor extensão - Sucumbência recíproca entre as partes mantida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Admitida a tarifa de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais, além de fixar a verba honorária em R$2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do requerente e 50% ao patrono da requerida, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido
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563 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Validade da tarifa de cadastro. Avaliação do veículo não comprovada. Cobrança indevida. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação do seguro e de assistências configura venda casada. Tema 972 do STJ. Repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. Corte Superior. Contrato celebrado após 30.03.2021. Encargos moratórios. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação. Sentença reformada. ... ()
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564 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pouca monta - Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()
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565 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Inovação recursal. Não ocorrência. Do pedido de indenização formulado pela autora, não se extrai que se trata de danos morais, mas sim, mera reiteração do ressarcimento material decorrente do pleito de devolução de valores. Mérito. Revisão contratual. Possibilidade (CDC, art. 51, § 1º). Juros remuneratórios. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sentença reformada. Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol da autora, sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Afastamento. Ônus sucumbenciais. Decaimento do autor e do réu. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.
«1 - A atual jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); (b) a Corte Especial do STJ já reconheceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do CPC/1973, art. 21 não colide com o Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp 963528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Dje 04/02/2010). ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); (b) a Corte Especial do STJ já reconheceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do CPC/1973, art. 21 não colide com o Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp 963528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Dje 04/02/2010). ... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a Corte Especial do STJ já reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do CPC/1973, art. 21 não colide com o Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp 963528/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008). ... ()
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571 - TJSC. Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... ()
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572 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo regimental, recebido como agravo legal, em apelação cível. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. Considerando o número e a importância dos pleitos providos em benefício da parte autora, entendeu-se na vergastada decisão monocrática que o percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos à parte ré deveria ser minorado de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) do valor da causa, em observância à correta e proporcional redistribuição dos ônus sucumbenciais. Precedentes STJ. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de restituição de cotas. Contrato de consórcio. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Apuração em liquidação. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício. Contribuição sat. Alegação de impossibilidade da revisão das alíquotas pela administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora dos limites da demanda. Não ocorrência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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575 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidores da extinta SUDENE. Gratificação do Decreto-Lei 2.374/1987. Extinção pela Lei 7.923/1989. Preservação do valor nominal da remuneração. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFATURAMENTO DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo termo de ocorrência lavrado pela ré, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da parte autora, de modo a justificar o pedido de compensação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgá-lo improcedente. ... ()
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577 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de cobrança. Rateio de dívidas entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa 20/2008 da ANS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Documentos acostados demonstrando os critérios utilizados para o rateio da dívida, a produção médica e os cálculos de individualização da cobrança de cada um dos cooperados. Impossibilidade de compensação de valores à falta de qualquer pedido nesse sentido formulado pela ré. Sucumbência que, contudo, permanece recíproca e em partes desiguais, devendo ser suportada proporcionalmente ao proveito obtido por cada parte. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Desprovimento do recurso da ré.
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578 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Dispensável a produção de prova oral a respeito de contrato firmado há mais de sete anos. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Diversos saques contratados pela autora. Impossibilidade de reconhecimento de natureza de contrato de mútuo. Anulação das operações, com restituição do valor dos saques e dos descontos efetivados, autorizada compensação. Inocorrência de danos morais. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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579 - TJSP. APELAÇÕES.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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580 - TJSP. Apelação. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.
CASO EM EXAME Pedido de condenação em danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação da Súmula 385/STJ. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral. Parte autora apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Incabível a aplicação da Súmula 326/STJ eis que não houve condenação em danos morais. Sucumbência recíproca vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015. Ausência de recurso da ré. Vedação da reformatio in pejus. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP; Apelação Cível 1000462-51.2024.8.26.0081; TJSP; Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão em que se requer a rescisão contratual com base no inadimplemento pelo promitente compradora. Sentença de parcial procedência. Rejeição da tese de adimplemento substancial, ante o descumprimento expressivo das obrigações. Longo período de inadimplemento e dívida remanescente superior a 30%. Fixação de taxa de ocupação que restou acertadamente decretada, ante o risco manifesto de enriquecimento sem causa por parte da ré. Aplicação do CCB, art. 884. Pedido de perdas e danos corretamente acolhido. Sentença que não se caracteriza como extra petita. Critério adequado para apuração da taxa de ocupação. Sucumbência recíproca que resulta na condenação de cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Vedação à compensação dos honorários. Art. 85, § 14, do CPC/2015. Recurso provido em parte.
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582 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação parcialmente procedente. Quadro de provas dos autos convencendo de que a autora aderiu ao contrato ilaqueada pela instituição financeira ré, uma vez que pretendia obter recursos mediante o chamado mútuo consignado, em condições bem mais vantajosas que as correspondentes ao negócio em discussão, e tinha margem para tanto. Situação em que, ademais, não consta ter sido a consumidora demandante adequadamente informada sobre as características da operação, notadamente sobre as respectivas taxas de juros e formas de resgate. Conduta da instituição financeira ré pautada, salta aos olhos, no intuito de obter maiores lucros. Flagrante infração do direito consumerista à informação e à proteção contra práticas abusivas e iníquas. 3. Consequente invalidade do negócio, à luz do sistema cogente do CDC (art. 51, IV). Solução impondo o retorno das partes à situação anterior, consoante o art. 182 do CC. 4. Incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores a serem restituídos pelo réu, considerado que a eiva do negócio decorre de má-fé do fornecedor de serviços. 5. Danos morais, contudo, não caracterizados. Descontos verificados nos benefícios previdenciários da autora que seriam devidos, em valores semelhantes, caso o dinheiro tivesse sido obtido mediante mútuo consignado. Consideração, ademais, de que a autora recebeu e usufruiu valores em função do negócio. Cenário diante do qual não é possível concluir ter sido a autora privada injustamente de valores caros à respectiva subsistência. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento dos pedidos declaratório e de repetição, rejeitado o indenizatório. Determinado, ainda, que a autora restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos. Sucumbência recíproca e equivalente.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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584 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21) não caracterizada. Ausência de decaimento do pedido do autor.
«1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que «o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na sua decisão (...), e deve ser aferida à luz do êxito do autor na demanda. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464) ... ()
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586 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - Considerando que a cobrança de valores questionada pelo autor foi realizada pela corré Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Recurso da corré PAULISTA improvido, neste aspecto. ... ()
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587 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos cuja contratação foi por ela negada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu pela sua produção - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu os mencionados documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída à autora nos contratos questionados - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Janaína Juliana Rafael contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de valores ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão agravada determinou a compensação de créditos e débitos entre as partes, com base no CCB, art. 368, durante a fase de liquidação de sentença, apesar de a sentença transitada em julgado não ter feito menção expressa à compensação. ... ()
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589 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado com escopo de garantir a dívida, uma vez que houve apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sendo assim, deu-se ensejo a novas condutas processuais, sendo cabível, portanto, a condenação aos honorários advocatícios. Entretanto, uma vez fixados pelo Juízo de Origem, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, estes substituem os eventualmente arbitrados no feito executivo, sob pena de duplicidade de sua fixação. A decisão impugnada reconheceu a parcial procedência da impugnação, determinando a retificação do cálculo, assim, caracterizada está a sucumbência recíproca, atentando-se, pois, aos ditames estabelecidos caput do CPC/1973, art. 21- Código de Processo Civil. Permitida compensação. Súmula 306/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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590 - TJSP. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -
Empréstimo novo não reconhecido pelo autor, que tinha a intenção de contratar a portabilidade dos empréstimos anteriores - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade do autor em aderir ao contrato de empréstimo questionado - Contrato anulado com a restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto.... ()
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591 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, AFETANDO A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPORÇÃO DOS DECAIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Éônus da ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo que, no caso, deste ônus não se desincumbiu, impondo-se o reconhecimento da procedência parcial da ação quanto à reparação dos danos materiais postulados; ... ()
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592 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - O
réu apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo autor, em contrarrazões recursais, rejeitada. ... ()
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593 - TJSP. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - O
réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a contratação, pela autora, do mútuo questionado - Falha na prestação do serviço - Declaração de inexistência de relação jurídica representada pelo indigitado empréstimo - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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594 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Indeferimento. Reserva de crédito. Honorários. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de descontos em valor inexpressivo. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da entidade em proceder a descontos junto ao módico benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. V. V. P. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige que o pagamento indevido tenha ocorrido sem justificativa plausível. No caso, a restituição deverá ser realizada na forma simples, uma vez que os descontos foram baseados em contrato regularmente firmado.... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e indenização de danos materiais. Acidente de trânsito. Resultado morte. Seguro. Arts. 759 do cc e 54, § 4º, do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Culpa concorrente da vítima. Desrespeito a sinalização de trânsito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dano moral. Valor da compensação. Indicação de dispositivo tido por violado ou objeto de dissenso jurisprudencial. Ausência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pedido inicial. Danos morais. Mera estimativa. Condenação inferior. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à aventada violação aos arts. 759 do CC e 54, § 4º, do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo dos citados dispositivos não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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597 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia acerca do trabalho em horas extraordinárias foi dirimida com base no exame do conjunto probatório e, no período em que não foi apresentado controle de jornada, foi aplicado o entendimento da Súmula 338. Evidenciado, pois, que a parte não se conforma com a conclusão do julgado acerca da análise da prova, contrária aos seus interesses. Ademais, a pretensão de reforma da decisão sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu de comprovar o trabalho além da jornada pactuada, exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2.
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. OTITE MÉDIA. PERDA AUDITIVA TRANSITÓRIA. USO DE HEADPHONE COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. A questão acerca da compensação por dano moral, decorrente de doença ocupacional, foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, inclusive com provimento parcial ao recurso da reclamada. Não se trata, portanto de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca da análise da prova, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. 3. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou assente que houve quitação de valor exíguo dentro do prazo legal, sem justificativa plausível. Fica, portanto, afastada a pretensão de reforma da decisão com base na alegação recursal, contrária à conclusão do Tribunal Regional, de que todos os valores devidos foram totalmente quitados. Incidência do óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do CPC/2015, art. 86. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Não caracterização - Evidenciada manifesta resistência da instituição financeira aos pedidos autorais. ... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário recebido pelo autor - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausente instrumento firmado pelo demandante, não havendo prova efetiva da relação negocial - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometria facial - Ônus da parte que apresenta o documento em juízo de provar a veracidade da assinatura nele aposta, no qual é fundado o seu direito - Geolocalização utilizada quando da formalização da avença que remete à cidade de Junqueirópolis, sendo que o apelante reside em Paulicéia - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAResp 676608/RS) - Dano moral, contudo, não evidenciado - Parcela mensal de R$ 40,94 indevidamente descontada do demandante não implicou na privação de valores, o valor do mútuo lhe foi disponibilizado e não veio prova de que seu nome tenha sido inserido em cadastro de inadimplentes - Obrigação do requerente de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária - Sucumbência que restou recíproca às partes, cabendo ao requerido arcar com 70% das custas, despesas processuais e honorários do advogado adverso fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, enquanto o apelante pagará o percentual restante daquelas despesas, mais honorários advocatícios do patrono opositor arbitrados, também por equidade, em R$ 1.200,00, diante do diminuto proveito econômico obtido com a demanda - Apelação parcialmente provida para declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial, condenar o réu à repetição dobrada do indébito, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso mais juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como impor obrigação ao recorrente de devolver a quantia de R$ 1.149,58, com correção monetária desde o depósito, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra. Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais ficam delimitados nos termos acima, vedada a compensação dos honorários e observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante... ()
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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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