(DOC. VP 276.8363.8663.8609)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Janaína Juliana Rafael contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação revisional de contrato c/c restituição de valores ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão agravada determinou a compensação de créditos e débitos entre as partes, com base no CCB, art. 368, durante a fase de liquidação de sentença, apesar de a sentença transitada em julgado não ter feito menç

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