Jurisprudência sobre
compensacao reciproca

501 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

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502 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação ajuizada buscando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável («RMC) - Sentença reconhecendo a inexistência da relação jurídica - Recurso da instituição financeira que busca o reconhecimento da possibilidade de compensação entre créditos e débitos recíprocos, o afastamento da condenação a título de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório - Possibilidade de compensação que deve ser reconhecida, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do consumidor (art. 182 CC) - Danos morais existentes, notadamente em razão do caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Adequado e proporcional o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem. ... (Continua)

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, entendendo que a multa do art. 523 deve incidir sobre o valor total da dívida e somente, após, deve ocorrer o abatimento do pagamento parcial.

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504 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Incorporação. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Conforme a tese de modulação firmada no julgamento do Tema repetitivo 955/STJ, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, «se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018).... (Continua)

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505 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Rav. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Vedação. Ônus de sucumbência.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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506 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral e material - Indevidas despesas, transferências de valores e pactuação de empréstimo na conta corrente da autora, sem sua necessária autorização, que ocorreram na mesma data e dias seguidos ao furto de seu celular - Demanda julgada parcialmente procedente ante o reconhecimento da ocorrência de fraude - Impossibilidade de produção de prova negativa, porque diabólica - Prova dos autos que incida a imediata comunicação da autora ao banco sobre o furto - Réu com capacidade técnica para demonstrar a suposta legitimidade das transações, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema (art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II) - Operações bancárias parcialmente reconhecidas pelo apelante como fraudulentas, tendo ressarcido parte dos valores - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Dever do réu de restituir os valores indevidamente subtraídos da autora - Má-fé do requerido configurada ao registrar contrato de empréstimo e descontar as respectivas parcelas mesmo ciente da fraude, cuja dobra em relação às atinentes quantias resta confirmada - Autora que depositou nos autos o valor do mútuo, o que não permite se falar em compensação - Sentença mantida nesta parte - Pretensão do recorrente em afastar a reparação moral - Acolhimento - Não comprovado o abalo extrapatrimonial - Réu que também foi vítima da ação de estelionatários - Dignidade da autora preservada, cujo nome não foi cadastrado nos órgãos restritivos - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por uma parte ao patrono ex adverso em dez por cento sobre o valor da causa, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à autora... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. VALIDADE DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Recursos de apelação interpostos. contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG em ação monitória. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, convertendo em título executivo judicial os valores confessados em termos de confissão de dívida, mas declarou a inexigibilidade de valores relativos a notas fiscais impugnadas. Determinou encargos de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e sucumbência recíproca. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Diferenças remuneratórias. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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509 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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510 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. «instrumento particular de compensação de créditos e débitos recíprocos, pagamento, liberação de garantias e outros pactos. Alegada inexistência de solidariedade. Suposta ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

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513 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 16,85% ao mês e 547,95% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

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514 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 18,7% ao mês e 704,89% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação não analisado na origem. Retorno dos autos. Multa por má-Fé. Equívoco do embargante. Manutenção. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Distribuição proporcional. Liquidação em execução. [processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausentes obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de revisão do julgado. Má-Fé. Alteração da verdade processual. Multa. Indenização (cpc/2015, art. 18). Agravo não-Provido.]

1 - Ante a negativa de provimento da apelação da parte ora embargante, restaram sem apreciação pela origem os pedidos de compensação com a pertinente correção monetária, juros de mora e expurgos. Desta sorte, não poderia o STJ apreciar tais matérias, sob pena de supressão de instância. Nestes casos, a jurisprudência da Corte se pacificou pela necessidade de remeter os autos ao Tribunal de origem para analisar os pedidos remanescentes. Precedentes.... (Continua)

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516 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de rescisão parcial de acórdão, por manifesta violação de norma legal, consistente na vedação de compensação de honorários advocatícios. Original ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de procedência dos pedidos, trazendo ordem de reintegração da parte autora na posse do imóvel, condenação da parte ré ao pagamento de taxa de ocupação, a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes recorreram, e o Colegiado da antiga C. 4ª Câmara Cível deu parcial provimento aos recursos e determinou a compensação dos honorários advocatícios, por força de sucumbência recíproca. Acolhimento da pretensão rescisória, para rescindir o v. acórdão rescindendo, por manifesta violação de norma legal, na forma do CPC, art. 966, V, pois a compensação determinada é expressamente vedada, pela norma contida no CPC/2015, art. 85, § 14. Em juízo rescisório, a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios deve ser no sentido de o réu pagar honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, pagando os autores honorários de valor de 10% sobre o valor atualizado da causa originária. Reconvenção. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Deve ser determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas, não sendo devida condenação do reconvinte a arcar com ônus de sucumbência. Precedente do E. STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

1 - A jurisprudência deste Sodalício se pronunciou no sentido de que «A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 1.1. Sob a égide do CPC/1973, era assente o entendimento desta Corte no sentido de ser possível a compensação total ou parcial de verba honorária em casos de sucumbência recíproca. ... (Continua)

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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária das parcelas devidas a partir do desembolso. Credor que reconheceu o erro na primeira conta e o corrigiu. Controvérsia superada. Pretensão de compensação. Descabimento. CCB, art. 369. Inexistência de dívida líquida. Sucumbência recíproca que não dispensa a liquidação prévia do crédito que se pretende abater. Precedentes. Incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de execução (CPC, art. 523, § 2º.). Cabimento. Depósito incompleto que não se qualifica como pagamento espontâneo. Alegação da agravante de que os valores cobrados em excesso pelo agravado devem ser descontados em dobro, fulcro no art. 940, do CC. Descabimento. Inexistência de má-fé do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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519 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável. Parte autora que alega ter contratado empréstimo consignado convencional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de Termo de Adesão ao cartão RMC ou faturas. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação com os valores eventualmente disponibilizados. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

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520 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios. Impossibilidade de apreciação em segunda instância, por se tratar de inovação recursal. Tarifa de cadastro. Inexistência de cobrança a esse título. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição da importância paga, de forma simples, como pleiteado pela demandante, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo em aberto. Custo Efetivo Total. Necessidade de recálculo. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)

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521 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou demonstrar que as contratações tenham sido efetivadas pelo autor - Inexistência dos contratos de empréstimo em relação ao autor e inexigibilidade dos respectivos débitos - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar nos termos da modulação do REsp. Acórdão/STJ - Compensação do valor devido pelo réu com aqueles depositados em favor do autor a título dos empréstimos - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário do autor, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos - Ademais, o autor conta com apontamentos desabonadores em seu nome - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelos parcialmente providos... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Julgamento conjunto dos processos 1000449-33.2022.8.26.0595 e 1000601-81.2022.8.26.0595 - Ação de indenização por apossamento administrativo e ação para instituição de servidão administrativa - Sentença de procedência, em parte, de ambas as demandas - Inconformismo dos particulares quanto à sucumbência reconhecida na ação indenizatória - Cabimento, em parte - Decaimento de parcela substancial das pretensões veiculadas - Sucumbência recíproca configurada na ação indenizatória - Distribuição proporcional das despesas corretamente determinada pelo juízo a quo, nos termos do CPC, art. 86, caput - Necessidade, entretanto, da fixação de honorários em favor do patrono dos autores na demanda indenizatória e não apenas em favor dos patronos da ré - Impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, §14, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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523 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Não comprovada a concomitância recíproca de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis - Incabível o acolhimento do pedido de compensação - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 20.722,32 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial na quantia correspondente à soma dos valores descritos na coluna «valor singelo da planilha de cálculos de fls.59, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimento... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÕES -

Professora aposentada - Revisão dos proventos - Recálculo considerando o cômputo de período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, laborado em atividade diversa do magistério, e o direito à paridade. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão). Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Ofensa ao CF/88, art. 97 Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21. Agravo regimental da eletrobrás a que se nega provimento.

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. PARTE AUTORA AFIRMA TER SOFRIDO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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527 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Venda de passagens em número superior ao total de passageiro - Impedimento de embarque no voo contratado - Famigerado «overbooking - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, com os consectários legais, para fins de observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade, de outro lado, da compensação financeira por preterição de embarque - Impossibilidade de cumular a multa da ANAC com a indenização por danos morais, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem) - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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528 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Débito tributário. Taxa Selic. Aplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência da autora quanto à forma de repetição do indébito, compensação e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados à autora para evitar o enriquecimento sem causa. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Relação contratual. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos pois já fixados em patamar máximo. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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530 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência da autora quanto à forma de repetição do indébito, compensação e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados à autora para evitar o enriquecimento sem causa. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Relação contratual. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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531 - TJSP. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO -

Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tinha o direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, até o cancelamento do contrato e, consequentemente, da licitude dos descontos que ocorreram para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção da r. sentença. ... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência do autor quanto à forma de repetição do indébito, compensação e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados ao autor para evitar o enriquecimento sem causa. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Relação contratual. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do autor

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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Pleito acolhido pelo aresto recorrido. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Incidência da Súmula 306/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, segunda parte. Embargos declaratórios rejeitados, com majoração da multa imposta.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE REDE HIDRÁULICA EM IMÓVEL VIZINHO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE VAZAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA E DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE NA QUAL O EXPERTO TEVE CONSIDERÁVEL DISPÊNDIO DE TEMPO E TRABALHO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE APURADOS NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REDIGIDO DE FORMA CLARA E COERENTE, PAUTADO EM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E METODOLOGIA ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR CONSENTÂNEO COM O DANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR COM EXATIDÃO A DATA EM QUE OCORRERAM AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA E OS DANOS NOS BENS MÓVEIS QUE O GUARNECIAM. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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536 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada visando à limitação da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, afastamento da mora, devolução de valores pagos a maior, bem como reconhecimento de cláusulas abusivas. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado, afastando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com compensação das parcelas vencidas. Ambas as partes interpuseram apelações. ... (Continua)

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537 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Internação em uti. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... (Continua)

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538 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Reconsideração da decisão atacada. Análise do agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de indicação de arts. Violados e de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Cerceamento de defesa - Não verificação - Prescindibilidade da perícia grafotécnica para o deslinde do feito - Preliminares rejeitadas - Empréstimo consignado teria sido celebrado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do autor e obter a sua concordância com os termos da avença - Negativa de contratação - Documento apócrifo que não permite aferição da anuência do autor com a formação do mútuo - Ausência de parâmetros para verificar a regularidade da contratação - Ônus do qual o réu não se desincumbiu - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contrato nulo e inexigíveis os descontos das respectivas parcelas - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Dano moral - Inocorrência - Autor se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Apreciação equitativa - Possibilidade - Diminuto valor da repetição do indébito, bem como do valor dado à causa - Sentença reformada para: (i) declarar a inexistência do contrato descrito na inicial e a inexigibilidade dos descontos decorrentes dele do benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente, atualizados desde cada desconto pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação; (iii) autorizar a compensação de valores entre os litigantes; (iv) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso provido em parte... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONSUMO AFERIDO EM FATURA INCOMPATÍVEL COM O IMÓVEL DO USUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS JUNTADOS AOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Pela análise da prova documental juntada aos autos, que comprova o pagamento das faturas, e da prova pericial emprestada, constata-se o excesso na cobrança das faturas compreendidas no período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021. 3. Evidenciada a cobrança excessiva nas referidas faturas, restou caracterizada a abusividade da cobrança, a justificar a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, tendo como parâmetro o consumo mensal estimado no laudo pericial, de 78 kWh por mês. 4. Contudo, não há que se falar em compensação por dano moral na hipótese, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, não merecendo prosperar nesse ponto, o pedido do autor. 5. Sucumbência recíproca. 6. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação com base na baixa complexidade da causa e na existência de sucumbência recíproca. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Acidente. Trânsito. Responsabilidade objetiva. Culpa. Condutor. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. DPVAT. Dedução. Impossibilidade. Caso concreto. Dano moral. Redução. Sucumbência recíproca. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar, a partir das premissas de fato assentadas no acórdão recorrido, o malferimento da legislação federal invocada. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação do art. 468 da... (Continua)

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545 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

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546 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de empréstimo consignado celebrados em nome da autora e dela desconhecidos - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos celebrados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta da autora. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contratos juridicamente inexistentes. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 15.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função dos contratos declarados juridicamente inexistentes, autorizada a compensação dos créditos recíprocos.

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547 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara que não acolheu os segundos embargos de declaração opostos pelo autor que alegou omissão no julgado, alegando, além de negativa de prestação jurisdicional: i) que a ELETROPAULO é parte legítima para compor o polo passivo da ação; ii) o direito às diferenças de suplementação do Benefício Fundação (Benefício Suplementar Proporcional Saldado - BSPS); iii) que não há que falar em sucumbência recíproca; iv) que os honorários sucumbenciais devidos pela recorrida devem ser fixados sobre o valor da condenação; v) que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é da patrocinadora; vi) o direito à compensação entre as diferenças de contribuição devidas pelo recorrente e o crédito que tem a receber da FUNDAÇÃO CESP; e vii) que a FUNDAÇÃO CESP deve ser condenada ao pagamento das diferenças de benefícios propriamente ditas, em verbas vencidas e vincendas até a inclusão em folha de pagamentos. ACÓRDÃO CASSADO pelo Colendo STJ para que seja sanada apenas a omissão acerca da possibilidade de compensação ou dedução dos valores devidos pelo recorrente com os valores que terá a receber da FUNDAÇÃO CESP, dando como prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso. Omissão verificada. Possibilidade de compensação. Cumpre reconhecer a possibilidade de compensação entre o débito do demandante com a entidade de previdência Fundação CESP, por força das parcelas de custeio não pagas, e o crédito relativo às parcelas vencidas. Todavia, caso haja algum saldo em favor da entidade de previdência complementar, a concessão do benefício majorado só será devida após o recolhimento das diferenças de custeio, em homenagem ao princípio do equilíbrio atuarial da previdência complementar, frisando-se que o valor da condenação, tal como constou do v. Acórdão que reformou a r. sentença, há de ser apurado em sede de liquidação de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, informada em dctf e pleiteada administrativamente (pedido de compensação). Agravo interno. Relevância da argumentação. Complexidade da causa. Provimento para, em juízo de retratação, determinar a conversão da autuação, para oportuno julgamento do recurso especial.

1 - A argumentação apresentada pela agravante, em cotejo com os fundamentos lançados no acórdão proferido no Tribunal de origem, evidenciam a necessidade de exame mais aprofundado do caso concreto.... (Continua)

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549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA E PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. TRABALHO EM SUBSOLO. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS PREVISTO NO CLT, art. 298. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CORRETA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido . Nesse contexto, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação no pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Não merece reparo a decisão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO CLT, art. 298. TRABALHO ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 437/TST, IV . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

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550 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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