(DOC. VP 141.6010.2000.5500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Diferenças remuneratórias. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes co

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