Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Despesas e honorários. Suspensão. Lei 1.060/50, art. 12. Possibilidade de compensação imediata. Inexistência de omissão.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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253 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie.
I - HIPÓTESE EM EXAME... ()
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254 - STJ. Tributário. Compensação. Honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para limitar a compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS somente com tributos de mesma natureza, reconhecendo a sucumbência recíproca, além de julgar prejudicado o recurso especial interposto pelo contribuinte no qual se postulou a majoração da verba honorária.... ()
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255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente cobra valores decorrentes de Contrato de Arrendamento de Loja com Anexos para Exploração de Restaurante e seus aditivos, relativos a serviços prestados em período especifico. O executado alega inépcia da execução, inexistência de débito, quitação integral e compensação de créditos. ... ()
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256 - TJSP. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data das contratações - crédito pessoal não consignado. Devolução dos valores pagos a maior em dobro, pois os contratos são posteriores à atual orientação do e. STJ sobre o assunto. Eventual compensação já determinada. Sucumbência. Readequação, pois recíproca. Recurso provido em parte.
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. ... ()
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259 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Seguro prestamista - Reconhecimento de venda casada - Devolução simples, facultada compensação - Sem recálculo nem devolução de juros remuneratórios - Descabimento da fixação de honorários com base na tabela de associação de classe - Julgamento passa a ser de parcial procedência, com sucumbência recíproca e fixação de verba honorária por equidade - Recursos parcialmente providos... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/1973. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.
«1 - Na vigência do CPC/1973, esta Corte firmou entendimento de que em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ). ... ()
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261 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão admitidos antes do advento, da CF/88. Exoneração. Pagamento de indenização. Inaplicabilidade aos ocupantes de cargos comissionados. Restrição à livre exoneração. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Levantamento indevido. Devolução de quantia levantada. Alegação de existência de compensação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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263 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Necessidade de comprovação de vínculo estatutário, mediante CTC, não mera declaração. Compensação financeira. Lei 8.213/1991, art. 94, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 125.
«Tese jurídica firmada: «a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social.... ()
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264 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que o autor não celebrou contrato de cartão de crédito discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo do autor que se restringe à repetição, em dobro, do indébito, à existência dos danos morais e à possibilidade de considerar o valor depositado em sua conta corrente como amostra grátis - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Determinação de devolução, pelo autor, do valor do empréstimo creditado em sua conta que consiste em decorrência lógica da parcial procedência da ação, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante - Impossibilidade de se considerar o valor creditado pelo réu como amostra grátis - Sentença que já determinou que o valor creditado na conta do autor em razão do empréstimo deverá ser compensado entre as partes - V - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca devidamente caracterizada - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca. Pretensão de incidência de honorários sobre a totalidade do valor atribuído aos embargos à execução. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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266 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. O autor sustentou que seu imóvel estava desocupado há anos e que jamais realizou qualquer adulteração no medidor, razão pela qual a cobrança da suposta irregularidade seria indevida. ... ()
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267 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência recíproca e compensação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
««3. Descaracterizada, igualmente, omissão sobre o tema «da compensação dos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 21, combinado com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, considerando-se que o Tribunal de origem não precisaria, mesmo, enfrentar questão não trazida oportunamente nos recursos próprios. No caso em debate, (i) a sentença não examinou a obrigatoriedade de compensação dos honorários, tendo, tão somente, condenado o réu, Estado do Piauí, na importância equivalente a 3% (três por cento) «sobre o valor da indenização, uma vez que não houve qualquer oferta oficial"; (ii) a apelação do Estado do Piauí não teceu qualquer consideração sobre os honorários e o apelo da autora, Construtora Poty Ltda. postulou, simplesmente, a majoração da referida verba; (iii) as contrarrazões apresentadas pelo Estado do Piauí ao recurso da autora, as quais não possuem efeito de apelação, não poderiam inovar, invocando a «sucumbência recíproca na forma do CPC/1973, art. 21 para efeito de impor compensação. ... ()
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268 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Deferimento. Pedido de compensação com crédito oriundo de demanda entre as mesmas partes. Alegação de preclusão. Inocorrência. Presença de crédito e débito recíprocos. Inteligência e função do CCB, art. 368. Observância da economia da obrigação, que atende praticidade de realização de crédito e à dinâmica das relações econômicas. Compensação reconhecida. Suspensão da eficácia da decisão de bloqueio «on line. Recurso provido.
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269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público. Contribuição. Necessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º).
«Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (CF/88, art. 202, § 2º). «(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição. (ADIn 1.664/UF, Rel. Min. Octavio Gallotti, «in DJ 19/12/97). A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie.... ()
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270 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança a título de prêmio de seguro prestamista e determinar a restituição dos valores a tanto pagos - Reforma ligeira, apenas para permitir a compensação de créditos recíprocos.
1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Compensação - Admissibilidade, diante de eventuais créditos recíprocos (CC, art. 368). Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Deferimento anterior da benesse. Renovação. Desnecessidade. Violação a dispositivos constitucionais. Análise em recurso especial. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à Fazenda Pública.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A compensação, como meio de extinção de obrigações previsto no CCB, art. 368, pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes, devendo as dívidas serem líquidas, vencidas e da mesma natureza, conforme dispõe o art. 369 do mesmo diploma legal. Ausente prova da existência do crédito alegado pela parte ré, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, impossível a compensação pretendida.... ()
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273 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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274 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Juízo de admissibilidade embasado no CPC, art. 1.030, I, «b. Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Descabimento. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, «b). ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que que considerou cumprida a determinação contida na sentença e revogou a imposição de multa anteriormente imposta às agravadas - Pleito de reforma da decisão para se determinar que as agravadas cumpram integralmente a sentença transitada em julgado, concluindo o procedimento administrativo de aposentação do agravante, independentemente de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) original emitida pelo INSS - Não Cabimento - É garantida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, observada a compensação financeira, nos termos do art. 201, §9º, da CF/88- Contagem recíproca que é instrumentalizada pela compensação financeira entre RPPS e RGPS, sendo obrigatória a apresentação de CTC emitida pelo regime de origem, nos termos do art. 5º do Decreto Fed. 10.188, de 20/12/2.019 - Agravante que já teve reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço em atividade rural, por meio do processo 0044333-71.2012.4.03.9999, bem como já houve a averbação do referido tempo de contribuição perante o INSS, bastando ao agravante simples diligência perante o INSS para a expedição da CTC - Inexistência de contrariedade à tese fixada no TEMA 522, de 01/10/2.014, do STF, posto que a exigência das agravadas, além de perfeitamente razoável, não se baseia em legislação local, mas em legislação federal - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor executado. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação do réu. Isenção da autora. Impossibilidade de compensação.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento na existência de excesso, deu parcial provimento aos Embargos à Execução opostos pelo réu da Ação Popular e afastou a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor executado. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação do réu. Isenção da autora. Impossibilidade de compensação.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento na existência de excesso, deu parcial provimento aos Embargos à Execução opostos pelo réu da Ação Popular e afastou a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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278 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso se dirige contra a fixação de sucumbência recíproca e compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de desproporcionalidade do resultado para as partes. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência do STJ. Insurgência da instituição bancária.
1 - Aplicada a penalidade do CPC, art. 359 em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes.... ()
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280 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização. Descabimento. Comissão de permanência. Limitador. Taxa pactuada. Compensação. Honorários advocatícios. Admissibilidade.
I - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.... ()
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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de execução da verba honorária, vez que a sentença proferida em 2007 consignou que cada parte arcaria com os honorários de seus respetivos advogados, sentença mantida pelo C. STJ- Inconformismo da executada - Procedência - Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência, frisando que cada parte arcaria com 50% da verba honorária, possibilitando a interpretação de que se refere ao advogado da parte adversa - Inviabilidade, ademais, de efetuar a compensação, vez que à época da decisão do C. STJ já estava vigente a vedação prevista no CPC/2015 (art. 85, §14) Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Decisão reformada para permitir a execução da verba honorária - Recurso provido... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contagem recíproca de tempo de serviço. Compensação financeira entre os regimes previdenciários. Tempo de serviço no regime próprio anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 impossibilidade. Regra de transição aplicável apenas para segurados inscritos na previdência social urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela previdência social rural. Agravo interno não provido.
«1 - A regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 é aplicável apenas para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela Previdência Social Rural, não se aplicando para aqueles que se vincularam ao RGPS após o advento da Lei 8.213/1991, mesmo que tenha havido a contagem recíproca de tempo de serviço relativo a regime próprio de previdência em interstício anterior a 24/7/1991. ... ()
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284 - TJSC. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.
«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... ()
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285 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Inteligência da Súmula 306/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade.
«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula 306/STJ. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação de serviços. Empreendimento imobiliário. Apuração de danos. Compensação posterior. Rescisão contratual. Demanda conexa. Critério de cálculo. Preclusão. Não ocorrência. Comprovação de prejuízos. Ausência. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Matéria jurídica não deliberada previamente, em caráter definitivo, é insuscetível de preclusão consumativa. ... ()
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287 - TJSP. Apelação cível. Aquisição de itens de vestuário por aplicativo de Whatsapp. Produtos que não foram entregues. Ausência de dano moral. Os aborrecimentos vivenciados pela autora, com a não entrega do produto comprado, não obstante o pagamento do preço à vista, não ostentam, no presente caso, a gravidade necessária à existência de dano moral indenizável.
Correção monetária sobre ao valor a ser devolvido à autora incide desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação, considerando a existência de relação contratual. Sucumbência recíproca que é de rigor. Vedada pelo novo CPC a compensação dos honorários sucumbenciais, impõe-se, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte a pagar ao advogado da outra os honorários na proporção de sua sucumbência. Na hipótese, considerando que somente a autora recorreu e a revelia, é apenas a ré condenada no pagamento de honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de compensação por danos morais. Prodecência do pedido. Condenação ao pagamento de valor inferior ao pleito inicial. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Não inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo do valor devido na execução de sentença. Sucumbência recíproca. Acórdão de origem. Exequente que decaiu de parte mínima do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, a discussão dos autos diz respeito à possibilidade de compensação de honorários fixados na ação de conhecimento, diante de possível existência de sucumbência recíproca, de maneira que eles não incidam no cálculo da execução de sentença. ... ()
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290 - TJSP. CERCEMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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291 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compensação. Requisitos. Litigantes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Débito executado pela agravada na presente ação foi reconhecido por acórdão transitado em julgado. Débito executado pela agravante foi reconhecido por decisão também transitada em julgado. Dívidas recíprocas, vencidas, líquidas, e de coisas fungíveis. Alegação da agravada de que pretende discutir o débito executado por meio de embargos não afasta a liquidez da dívida. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto, consolidada em decisão judicial. Pedido de compensação deferido para extinguir as obrigações até onde se compensarem. Recurso provido para este fim.
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292 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Lesões provocadas em passageiro de ônibus de propriedade do município de Ilha Comprida. Responsabilidade da Municipalidade, uma vez demonstrados o acidente e o nexo causal com a lesão e a incapacidade laboral temporária da autora. Sentença que condenou a ré a pagar pensão mensal à autora, enquanto perdurar a incapacidade. Reexame necessário. Condenação que deve fixar o termo final do pagamento. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação dos honorários. Recurso oficial parcialmente provido.
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293 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Contratação de seguro prestamista e seguro auto vinculado ao mútuo configurou venda casada. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 972). Restituição da importância paga a esse título, autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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294 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Cadastro que, a princípio, se mostraria regular, mas com valor cobrado extremamente elevado e em desconformidade com o que praticado por outras instituições financeira - Quantia reduzida, com devolução da diferença - Avaliação do bem - Regularidade - Registro de contrato e seguro - Abusividade - Devolução simples, facultada a compensação, se o caso - Julgamento passa a ser de parcial procedência da ação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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295 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Registro de contrato e avaliação do bem - Regularidade - Seguro - Reconhecimento de venda casada - Devolução simples - Admitida a compensação com o saldo devedor financiado - Comissão de permanência camuflada - Previsão de taxa de juros moratórios de 6,00% ao mês - Abusividade - Limitação e ajuste do encargo moratório - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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296 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação ordinária de cobrança. Contratos de confissão de dívida. Novação. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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297 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL -
Recurso do réu pleiteando o afastamento da indenização a título de dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 19,25 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos aludidos descontos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.
«1 - Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, a despeito da titularidade dos honorários advocatícios, o CPC, art. 21, 1973 permite o rateio da verba honorária quando configurada a sucumbência recíproca. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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