Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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51 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.
«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.... ()
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52 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária. Compensação. Possibilidade.
1 - Nos casos em que há sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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54 - STJ. Direito processual civil. Parcial provimento do recurso especial. Estabelecimento de sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.
«1. A despeito de inexistir pedido expresso acerca da compensação de honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso especial, com o consequente estabelecimento da sucumbência recíproca, impõe a análise sobre a possibilidade de compensação da referida verba. ... ()
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55 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.
«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... ()
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56 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Exegese.
«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada na 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01).... ()
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57 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e despesas. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.
«...Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o CPC/1973, art. 21, muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 77.637/RS, DJ de 23/10/2000). ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita compensação. Possibilidade. Precedentes. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.
«1. Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Verba de natureza alimentar. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Questão decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. É possível a compensação da verba honorária advocatícia, na hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21 e da Súmula 306/STJ: «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... ()
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60 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes.
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.
«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
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62 - TJRS. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária.
«Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. 963528 - PR -, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21 e da Súmula 306/STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.... ()
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63 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de Cartão de crédito consignado (RMC) e Cartão consignado de benefício (RCC), e respectivos saques, c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratos bancários. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração dos contratos pela parte autora. Elementos de convicção que indicam a contratação fraudulenta em nome da autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, o que abrange os descontos em questão. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por saques não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, dos créditos indevidamente recebidos, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada neste Acórdão -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexistência das contratações, e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando-se a ré a restituir de forma dobrada os descontos no benefício previdenciário, e a autora a restituir os créditos depositados em sua conta, facultada a compensação. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
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65 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 21, caput, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula 306/STJ.... ()
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66 - STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da compensação de honorários deduzida como matéria de defesa na fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que o título executivo não veda tal possibilidade. ... ()
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68 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ).... ()
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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, CPC, art. 21, Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário. (REsp. 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários, e não a exclusão de tal verba, arcando, ao final, cada parte, com metade das custas processuais e com a verba honorária de seu advogado. ... ()
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71 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação pelo juiz, em face da sucumbência recíproca. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB).
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Ação judicial em que se pleiteou a compensação do indébito tributário, referente à contribuição ao pis, com as contribuições para a Cofins e para o pis. Ação ajuizada sob a vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74. Inexistência de requerimento administrativo de compensação. Pretensão autoral parcialmente acolhida, para autorizar a compensação apenas com parcelas vincendas da própria contribuição ao pis. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com o caput do CPC/1973, art. 21, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. ... ()
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73 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.
«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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74 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pedido de dano moral e material. Procedência de um. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sucumbência recíproca. Compensação. Em sede de execução ou cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. CPC/73, art. 21. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/73, art. 21 preceitua que «e cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba honorária. ... ()
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76 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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77 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios.
1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. Débitos objeto de cessão de crédito em favor do réu. 2. Controvérsia restrita à caracterização de danos morais. Não caracterização. A autora que, antes de ser negativada pelo réu, já ostentava em seu nome restrições preexistentes, lançadas contra si junto ao rol de devedores mantidos pelas instituições de proteção ao crédito. Ausência de dano moral indenizável. Correta aplicação da Súmula 385/STJ. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca caracterizada. Divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, vedada compensação (art. 85, §14, do CPC). 4. Modificação da base de cálculo dos honorários fixado em favor do autor. Proveito econômico irrisório. Fixação com base no valor da causa. 5. Pleito objetivando a fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido pela Tabela do Conselho Seccional da OAB. Impossibilidade. A prerrogativa de fixação de honorários por equidade é conferida ao magistrado, o qual não se encontra vinculado ao tabelamento estabelecido pelo órgão de classe que detém caráter meramente referencial. Precedentes do TJSP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Decaimento substancial em relação ao último. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a ação envolve pedido de indenização por danos morais e materiais, havendo decaimento substancial em relação aos últimos, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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79 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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80 - STJ. Honorários. Sucumbência recíproca em partes iguais. Compensação. 1. Razoável a distribuição dos honorários advocatícios em partes iguais, que, inclusive, devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 2. Aplicação analógica da Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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81 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. CPC, art. 21.
«1. Nos termos do CPC, artigo 21 - Código de Processo Civil, os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. ... ()
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82 - TJRS. 3. Compensação de honorários.
«Em caso de sucumbência parcial ou recíproca, cabível e adequada a compensação de honorários advocatícios, conforme entendimento já consagrado no STJ, representado pela súmula 306 daquela Corte.... ()
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83 - STJ. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários do procurador da parte adversa no valor de R$ 700,00, possibilitada a compensação, na forma da súmula 306/STJ (fl. 151, e/STJ). ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Compensação. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.
1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... ()
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85 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.
««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Pedido acolhido parcialmente pelo tribunal local. Sucumbência recíproca. Manutenção dos percentuais estabelecidos na origem.
«1. A decisão impugnada não possui nenhum vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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87 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Compensação da verba honorária. Sucumbência recíproca. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.
«1. A Corte Especial do STJ já reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do CPC/1973, art. 21 não colide com o Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp 963528/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008). ... ()
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89 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Decisão que determinou a compensação entre as verbas honorárias, uma vez definida condenação em 50% para cada parte. Alegação de incorreção, posto que a verba honorária se trata de crédito autônomo, pertencendo exclusivamente ao advogado. Pedido de reforma. Possibilidade de compensação dos honorários ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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90 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.
«1 - Ação de de cobrança. ... ()
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91 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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92 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese. CPC/1973, art. 20.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.... ()
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93 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Multa moratória. Redução para 2%. Contrato anterior à Lei 9.298/96. Impossibilidade.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante o caráter alimentar da verba honorária, é cabível sua compensação em caso de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 306/STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Questão que não foi objeto de recurso especial próprio. Inovação recursal. Não-cabimento. Improvimento.
1 -- Quanto aos honorários, a Decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da Brasil Telecom, tendo em vista que o Acórdão recorrido, ao fixar os ônus de sucumbência, não permitiu a compensação dos honorários, contrariando o disposto na Súmula 306/STJ. ... ()
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95 - STJ. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Aplicação.
«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Enunciado 306 da Súmula do STJ. ... ()
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96 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
««Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21, «caput). Nessa linha, a procedência parcial do pedido implica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, proporcionalmente à sucumbência, salvo se esta for mínima (CPC, art. 21, parágrafo único), procedendo-se à compensação dos respectivos valores até onde couber.... ()
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97 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... Entretanto, não é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, porque a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. (verbete 105 do TJRJ), notando-se que o pedido foi unicamente de compensação por dano moral. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer).... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Enunciado 306 da súmula do STJ. Improvimento.
1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula do STJ, Enunciado 306).... ()
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99 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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100 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.
«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no Lei 7.347/1985, art. 18.... ()
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