Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.
««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (CF/88, art. 202, § 2º).... ()
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152 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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153 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.
«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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154 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo improvido.
I - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula 306/STJ.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - A admissão da possibilidade de compensação ocorrida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Benefício da assistência jurídica gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes.
1 - A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: EDcl no REsp. 1.144.343, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 4.6.2010; AgRg no REsp. 1.090.002, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 27.8.2009; AgRg no REsp. 1.019.852, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 15.12.2008; REsp. 866.965, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 22.10.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 13.10.2008; REsp. 961.438, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), DJe 24.3.2008; REsp. 943.124, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 4.10.2007; REsp. 919.767, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.5.2007.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Benefício da assistência judiciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão e sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental.... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Honorários. Advogado. Compensação. Débito. Parte representada. Não-Cabimento.
1 - No caso vertente, o recorrente sustenta que os créditos de honorários advocatícios podem ser compensados com o débito tributário da parte representada.... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Danos morais. Arbitramento. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não caracterização.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. ... ()
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160 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Súmula 306/STJ dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Horas extras. Natureza remuneratória. Sucumbência recíproca, honorários. Compensação. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de horas extras. ... ()
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162 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Empresa que deu parcial causa ao ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca configurada. Custas processuais rateadas em proporções iguais e compensação de verbas honorárias advocatícias. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu no pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Compensação. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Preclusão do pedido de compensação. Lei que promoveu a reestruturação é posterior ao ajuizamento dos embargos. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Improcedência - Recurso da embargante - Gratuidade indeferida - Desconsideração inversa da personalidade jurídica que é tema estranho a estes autos - Extemporaneidade da impugnação aos embargos reconhecida - Ausência de presunção de veracidade quanto às alegações inicias, pois inaplicável os efeitos da revelia aos embargos à execução - Mérito - Compensação realizada de forma unilateral pela apelante, referente à crédito de que não era titular - Responsabilidade do apelado pelo pagamento de condenação em ação trabalhista que somente poderá ser apurada em ação própria - Inadimplemento configurado - Vencimento antecipado que não foi expressamente previsto no título - Impossibilidade de aplicação do art. 1.425, III, do CC - Execução que deve ser restrita ao valor indevidamente compensado e eventuais parcelas vencidas no curso do processo e não adimplidas - Litigância de má-fé não configurada - Ônus sucumbencial redistribuído, em face da sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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166 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Falsidade da assinatura demonstrada, nos autos, por meio de laudo pericial - Débito inexigível, cabendo aos réus, em consequência, restituírem à autora, os valores descontados do seu benefício previdenciário em decorrência deste contrato fraudulento - Recursos improvidos, neste aspecto.... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1. A regra do CPC/1973, art. 21 pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Compensação. Súmula 306/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação em honorários advocatícios, quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Precedentes. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Missões de vigilância e guarda no litoral. Pensão especial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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171 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Preclusão.
«Embora seja certo que a Lei 8.906/1994 - o «Novo Estatuto da Advocacia _ assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no CPC/1973. Assim, o Juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica. Contudo, no caso, transitou em julgado a sentença que negou a compensação, não podendo o tema, pois, ser mais objeto de debate quando da execução do julgado.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios e sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a compensação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, desde que tal possibilidade não tenha sido expressamente vedada pelo título judicial, não restando caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada nessa hipótese. ... ()
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com as despesas de reparo do respectivo bem. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
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174 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - «É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhida nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Homologação de acordo extrajudicial. Necessidade. Valores já pagos pela administração. Compensação. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Terceira Seção firmou entendimento de que o acordo celebrado para o recebimento dos 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 precisa ser homologado judicialmente.... ()
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179 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Não há incompatibilidade entre o CPC/1973, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23 vez que a titularidade dos honorários não é afetada ante a possibilidade de compensação. Súmula 306/STJ. ... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cautelar. Exibição de documentos. Parcial procedência. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmulas 7 e 306/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Existência de sucumbência recíproca.
1 - O recorrente não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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182 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação defeituosa de serviço de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e consequente atraso de 11 horas para chegada ao destino - Sentença de parcial procedência - Compensação fixada em R$ 500,00 - Recurso do autor visando à majoração da compensação arbitrada - Cabimento - Elevação para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Arbitramento da verba indenizatória por danos morais em montante inferior àquele almejado não se traduz em sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Condenação da transportadora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provid
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Má-fé. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... ()
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184 - STJ. Civil. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e compensação por danos morais. Atraso entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando compensação por dano extrapatrimonial. Restabelecimento da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em sentença.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e compensação por danos morais. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Compensação. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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186 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput. Compensação dos honorários. êxito parcial das pretensões do embargante. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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187 - TJSP. *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.
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188 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação na medida do respectivo decaimento. Inaplicabilicade da súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a pretensão trazida no recurso especial não diz respeito ao reexame da fixação da verba honorária de acordo com o critério da equidade, mas sim da necessidade de observância do regramento expresso do CPC, art. 21, diante da determinação equivocada de compensação desproporcional dos honorários, o que dispensa qualquer revolvimento de matéria fática. Inaplicabilicade da Súmula 7/STJ.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execuções individuais de título coletivo. Valores pagos em duplicidade. Compensação dos valores pagos administrativamente. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação de enunciado de súmulas. Impossibilidade de análise. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela UFRJ de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou, parcialmente, a impugnação por ela apresentada, sem prejuízo de determinar a compensação de valores, observada a ocorrência de prescrição quinquenal.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alteração unilateral dos valores mensais em desacordo com o contrato. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do valor contratado. Irresignação contra a improcedência dos danos morais. Cobrança indevida não é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes desta 28ª câmara de direito privado e do STJ. Irresignação contra a sucumbência recíproca. Autor que decaiu de parte de seus pedidos. Compensação da verba honorária que ofende o art. 85, § 14 do CPC. Sucumbência recíproca que deve ser mantida com correção da distribuição das custas e correta fixação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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192 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306 desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, embora a Lei 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é certo, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no CPC continuam tendo ampla aplicação.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da sucumbência. Improcedência in totum. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação de sentença.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inversão do ônus da sucumbência somente ocorrerá quando, do provimento do recurso especial, decorrer a improcedência in totum dos pedidos do autor, o que não houve no presente caso. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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195 - STJ. Tributário. Contribuição social. Não-Incidência sobre função comissionada de servidores ativos a partir da Lei 9.783/99. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários.
1 - O posicionamento do STJ é pacífico no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada.... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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197 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Majoração. Arts. 128, 397 e 462 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Agravo desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento dos arts. 128, 397 e 496, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal configurada. Honorários advocatícios. Compensação. Sucumbência recíproca. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A data da prolação da sentença é o marco temporal para a aplicação do CPC/1973 ou do CPC/2015. No caso, a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. Desse modo, apesar do Tribunal de origem ter reformado a decisão sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto à fixação dos honorários advocatícios, as regras do diploma processual anterior. Portanto, é permitida a compensação da verba honorária. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A determinação de compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), revela-se compatível com o disposto no Estatuto da Advocacia, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (Lei 1.060/50, art. 12).... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - O juízo a quo fixou sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios - Descabimento - Admissibilidade da fixação de verba honorária em virtude da extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Reforma da sentença tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, afastando-se a possibilidade de compensação, e pela extinção da reconvenção - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Recurso da autora provido em parte; recurso da Selecta não provido... ()
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